21/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032664-58.2008.8.26.0114 (114.01.2008.032664) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Abilio Minucci - - Otilia Barbosa Abreu e outro - Marcelo Gomes Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em que o juízo intimou a parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 1390).

A exequente manifestou-se às fls. 1393/1394, rechaçando a prescrição e informando sobre negociações extrajudiciais que configurariam ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo executado, interrompendo o prazo prescricional.

Na mesma oportunidade, requereu o encaminhamento dos autos ao CEJUSC.

Anteriormente, o executado pleiteou o desbloqueio de veículos constritos via RENAJUD (fls. 1378/1379), ao passo que a exequente impugnou o pedido e reiterou pleitos de medidas constritivas (fls. 1387/1388). É o relatório.

DECIDO. 1.

Da Prescrição Intercorrente Afasto a ocorrência da prescrição intercorrente.

A parte exequente tem demonstrado diligência na busca pela satisfação de seu crédito, realizando diversos requerimentos de pesquisas de bens.

Dessa forma, não há que se falar em inércia da parte credora a justificar a extinção do feito pela prescrição. 2.

Do Pedido de Desbloqueio de Veículos e da Fraude à Execução Indefiro o pedido de desbloqueio dos veículos formulado pelo executado às fls. 1378/1379.

O executado alega ter alienado os veículos em datas posteriores ao início da presente fase executiva, que tramita desde 2011 (fls. 761/762).

A alienação de bens no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza, em tese, fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil.

Contudo, para o efetivo reconhecimento da fraude e para que a constrição tenha efeito perante terceiros, é imprescindível a prévia intimação dos adquirentes, que poderão, se o caso, opor embargos de terceiro.

Assim, com base no §4º do artigo 792 do Código de Processo Civil, determino que a parte exequente providencie a intimação dos terceiros adquirentes dos veículos indicados nos documentos de fls. 1380/1383, no prazo de 15 (quinze) dias, para que tomem ciência da penhora e, querendo, oponham a defesa cabível.

A inércia da exequente no cumprimento desta determinação implicará a liberação das constrições. 3.

Ainda, necessário que a parte exequente esclareça seus cálculos.

No julgamento de Agravo de Instrumento (fls. 764/768), a execução movida por Marcelo Gomes Gonçalves foi extinta, e ele foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da execução.

Com o trânsito em julgado desta decisão em 27 de junho de 2011, os polos da ação se inverteram.

O advogado dos réus originais, Dr.

Pedro Benedito Maciel Neto, iniciou a fase de Cumprimento de Sentença para cobrar os honorários advocatícios devidos por Marcelo Gomes Gonçalves, apresentando cálculo no valor de R$ 34.784,46, válidos para abril de 2012 (fls. 763).

Contudo, as últimas planilhas trazem base de cálculo diferente, apresentando-se um débito de R$ 1.003.201,84 (fls. 1.389).

Assim, diante da aparente divergência, esclareça a parte exequente seus cálculos e o valor de seu crédito, manifestando-se em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:52

Mudança de Magistrado
06/05/2025 00:14

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:36

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Hugo de Oliveira Nogueira (OAB 466020/SP) Processo 0032664-58.2008.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Abilio Minucci, Otilia Barbosa Abreu - Exectdo: Marcelo Gomes Gonçalves -

Vistos.

Por ora, manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre eventual prescrição intercorrente.

Após, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido de desbloqueio do veículo.

Intime-se.
02/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:20

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:25

Pedido de Nova Penhora Juntado
21/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:39

Remetido ao DJE
19/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:46

Petição Juntada
18/02/2025 06:12

Petição Juntada
05/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:17

Petição Juntada
04/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:25

Documento Juntado
04/02/2025 13:25

Documento Juntado
04/02/2025 13:25

Documento Juntado
04/02/2025 13:25

Documento Juntado
04/02/2025 13:21

Documento Sigiloso Juntado
04/02/2025 13:21

Documento Sigiloso Juntado
28/01/2025 12:37

Petição Juntada
23/01/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:10

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:30

Embargos de Declaração Juntados
21/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
17/01/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:40

Documento Juntado
06/11/2024 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2024 13:56

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
26/08/2024 14:26

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
22/07/2024 15:36

Petição Juntada
16/07/2024 10:33

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/07/2024 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetido ao DJE
05/07/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:30

Documento Juntado
03/07/2024 16:05

Petição Juntada
19/06/2024 09:39

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:06

Remetido ao DJE
14/06/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:06

Petição Juntada
05/06/2024 05:32

Petição Juntada
07/02/2024 15:15

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:21

Mudança de Magistrado
01/09/2023 16:05

Petição Juntada
21/08/2023 14:55

Petição Juntada
18/08/2023 05:47

Petição Juntada
09/08/2023 12:36

Pedido de Habilitação Juntado
18/07/2023 05:46

Petição Juntada
14/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:51

Remetido ao DJE
12/07/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:05

Mudança de Magistrado
11/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:14

Petição Juntada
10/05/2023 06:47

Petição Juntada
29/03/2023 17:55

Petição Juntada
23/03/2023 17:35

Petição Juntada
17/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:49

Remetido ao DJE
15/03/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:18

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2023 05:27

Petição Juntada
26/01/2023 12:45

Petição Juntada
16/01/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:53

Remetido ao DJE
12/01/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 10:46

Conclusos para decisão
03/01/2023 21:25

Petição Juntada
26/11/2022 12:45

Petição Juntada
20/10/2022 11:56

Petição Juntada
17/10/2022 09:46

Documento Juntado
17/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:09

Remetido ao DJE
14/10/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 12:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022 16:11

Remetidos os Autos para Local Externo
18/08/2022 15:48

Apensado ao processo
17/08/2022 15:31

Petição Juntada
17/08/2022 15:18

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 15:43

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2022 12:06

Remetido ao DJE
11/08/2022 12:02

Remetido ao DJE
03/08/2022 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/07/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:28

Remetido ao DJE
11/07/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 15:04

Petição Juntada
08/07/2022 14:36

Petição Juntada
08/07/2022 14:28

Recebidos os autos do Advogado
05/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:42

Remetido ao DJE
04/07/2022 09:40

Remetido ao DJE
18/05/2022 16:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/04/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:33

Remetido ao DJE
25/04/2022 15:40

Decisão
20/04/2022 12:03

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:46

Petição Juntada
13/11/2021 13:31

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:21

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:16

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:09

Mudança de Magistrado
05/11/2021 13:51

Petição Juntada
29/06/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:22

Remetido ao DJE
17/05/2021 14:26

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2021 15:55

Decisão
17/02/2021 16:09

Conclusos para decisão
12/02/2021 18:16

Petição Juntada
12/02/2021 18:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
27/02/2020 16:09

Petição Juntada
07/11/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 09:24

Remetido ao DJE
05/11/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 17:43

Decisão
04/11/2019 15:09

Conclusos para decisão
04/11/2019 10:17

Remetido ao DJE
01/11/2019 15:36

Ato ordinatório
25/10/2019 13:22

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2019 12:39

Petição Juntada
31/07/2019 17:04

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2019 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/07/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 17:35

Remetido ao DJE
19/07/2019 17:35

Remetido ao DJE
19/07/2019 14:48

Ato ordinatório
19/07/2019 14:42

Carta Precatória Expedida
19/07/2019 14:41

Ofício Expedido
19/07/2019 14:41

Ofício Expedido
15/07/2019 14:02

Ato ordinatório
16/05/2019 14:36

Petição Juntada
21/03/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 15:00

Remetido ao DJE
18/03/2019 17:45

Mudança de Classe Processual
14/03/2019 17:56

Decisão
13/03/2019 12:06

Conclusos para decisão
12/03/2019 12:03

Petição Juntada
12/03/2019 12:02

Petição Juntada
12/03/2019 12:02

Petição Juntada
06/12/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 13:19

Remetido ao DJE
30/11/2018 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2018 17:58

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 16:29

Remetido ao DJE
05/10/2018 18:33

Decisão
04/10/2018 16:26

Conclusos para decisão
04/10/2018 13:55

Conclusos para decisão
03/10/2018 15:10

Petição Juntada
31/07/2018 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2018 14:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/07/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 17:05

Remetido ao DJE
06/07/2018 10:04

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2018 17:40

Decisão
28/06/2018 16:24

Conclusos para decisão
27/06/2018 09:46

Conclusos para decisão
26/06/2018 17:57

Petição Juntada
05/04/2018 16:13

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2018 10:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2017 12:45

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2017 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/11/2017 15:03

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
11/07/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 14:59

Remetido ao DJE
04/07/2017 10:51

Decisão
27/06/2017 14:35

Conclusos para despacho
11/04/2017 13:59

Petição Juntada
11/04/2017 13:58

Petição Juntada
11/04/2017 13:58

Petição Juntada
13/02/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 17:32

Remetido ao DJE
23/01/2017 11:32

Decisão
20/01/2017 14:34

Conclusos para decisão
26/08/2016 14:42

Petição Juntada
26/08/2016 14:40

Petição Juntada
26/08/2016 14:40

Petição Juntada
26/08/2016 14:39

Petição Juntada
29/06/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 16:07

Remetido ao DJE
21/06/2016 14:32

Decisão
18/06/2016 15:50

Conclusos para decisão
17/03/2015 10:59

Petição Juntada
15/10/2014 14:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 18:11

Remetido ao DJE
07/10/2014 15:03

Bloqueio/penhora on line
08/08/2014 17:03

Conclusos para decisão
24/04/2014 11:58

Petição Juntada
27/03/2014 11:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 12:42

Petição Juntada
28/02/2014 12:42

Petição Juntada
18/12/2013 16:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2013 14:16

Remetido ao DJE
10/12/2013 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 12:14

Conclusos para despacho
11/09/2013 17:36

Petição e Documento(s) Juntado
11/09/2013 14:33

Petição Juntada
11/09/2013 14:32

Petição Juntada
11/09/2013 14:32

Petição Juntada
11/09/2013 14:32

Guia Juntada
29/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
08/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2013 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
27/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
06/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2013 00:00

Despacho Proferido
09/01/2013 00:00

Aguardando Providências
02/07/2012 00:00

Aguardando Providências
26/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
23/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2012 00:00

Aguardando Juntada
11/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2011 00:00

Remessa ao Setor
15/12/2011 00:00

Conclusos
15/12/2011 00:00

Aguardando Providências
15/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Aguardando Providências
01/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
19/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2011 00:00

Remessa ao Setor
12/07/2011 00:00

Conclusos
12/07/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2011 00:00

Aguardando Providências
05/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
09/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2011 00:00

Aguardando Juntada
03/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2011 00:00

Aguardando Remessa
27/01/2011 00:00

Aguardando Providências
26/01/2011 00:00

Incidente Recursal
26/01/2011 00:00

Aguardando Juntada
05/01/2011 00:00

Aguardando Juntada
03/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2010 00:00

Aguardando Remessa
20/12/2010 00:00

Remessa a Origem
14/12/2010 00:00

Aguardando Remessa
14/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
22/11/2010 00:00

Retorno do Setor
18/11/2010 00:00

Despacho Proferido
17/11/2010 00:00

Despacho Proferido
10/11/2010 00:00

Conclusos
08/11/2010 00:00

Aguardando Juntada
14/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/10/2010 00:00

Aguardando Juntada
28/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/05/2010 00:00

Aguardando Remessa
04/05/2010 00:00

Retorno do Setor
03/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2010 00:00

Retorno do Setor
27/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2010 00:00

Despacho Proferido
23/03/2010 00:00

Incidente Processual
12/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 00:00

Remessa ao Setor
05/03/2010 00:00

Retorno do Setor
02/03/2010 00:00

Conclusos
01/03/2010 00:00

Remessa ao Setor
25/02/2010 00:00

Retorno do Setor
24/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2010 00:00

Despacho Proferido
23/02/2010 00:00

Aguardando Providências
27/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2009 17:32

Sentença Registrada
19/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Sentença Proferida
16/10/2009 00:00

Aguardando Providências
06/10/2009 00:00

Aguardando Remessa
02/10/2009 00:00

Retorno do Setor
01/10/2009 00:00

Conclusos
30/09/2009 00:00

Aguardando Juntada
21/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2009 00:00

Retorno do Setor
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
09/09/2009 00:00

Aguardando Providências
03/09/2009 00:00

Aguardando Remessa
02/09/2009 00:00

Retorno do Setor
01/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
31/08/2009 00:00

Incidente Recursal
27/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2009 00:00

Despacho Proferido
25/08/2009 00:00

Aguardando Remessa
20/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2009 00:00

Aguardando Remessa
17/07/2009 00:00

Retorno do Setor
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
14/07/2009 00:00

Conclusos
07/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2009 00:00

Aguardando Remessa
18/06/2009 00:00

Retorno do Setor
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
16/06/2009 00:00

Conclusos
08/06/2009 00:00

Aguardando Remessa
08/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2009 00:00

Despacho Proferido
19/05/2009 00:00

Aguardando Juntada
22/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
14/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2009 00:00

Aguardando Remessa
07/04/2009 00:00

Despacho Proferido
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
02/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/02/2009 00:00

Despacho Proferido
20/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2009 00:00

Aguardando Juntada
09/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2009 00:00

Remessa ao Setor
03/02/2009 00:00

Aguardando Juntada
29/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2009 00:00

Remessa ao Setor
26/01/2009 00:00

Despacho Proferido
23/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2009 00:00

Conclusos
16/01/2009 00:00

Despacho Proferido
15/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2009 00:00

Aguardando Remessa
06/01/2009 00:00

Despacho Proferido
29/12/2008 00:00

Conclusos
29/12/2008 00:00

Aguardando Juntada
29/12/2008 00:00

Remessa ao Setor
15/12/2008 00:00

Despacho Proferido
15/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2008 00:00

Incidente Recursal
04/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2008 00:00

Aguardando Remessa
02/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 00:00

Aguardando Juntada
23/10/2008 00:00

Remessa ao Setor
14/10/2008 00:00

Despacho Proferido
03/10/2008 00:00

Conclusos para sentença
23/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
12/09/2008 00:00

Aguardando Audiência
12/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
11/09/2008 00:00

Aguardando Juntada
02/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/09/2008 00:00

Aguardando Remessa
02/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2008 00:00

Despacho Proferido
19/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2008 00:00

Aguardando Remessa
19/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2008 00:00

Despacho Proferido
07/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2008 00:00

Aguardando Juntada
14/07/2008 00:00

Remessa ao Setor
10/07/2008 00:00

Despacho Proferido
08/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2008 00:00

Remessa ao Setor
02/07/2008 00:00

Aguardando Expedição
25/06/2008 00:00

Despacho Proferido
24/06/2008 00:00

Conclusos para sentença
23/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2008 00:00

Aguardando Remessa
23/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2008 00:00

Despacho Proferido
16/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2008 16:22

Recebimento de Carga
13/06/2008 16:15

Carga à Vara Interna
13/06/2008 15:32

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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