10/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 14:21

Homologada a Transação
06/10/2023 10:21

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:05

Juntada de Mandado
25/09/2023 09:39

Juntada de Mandado
25/09/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 13:55

Juntada de Mandado
20/09/2023 14:33

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 12:14

Expedição de Carta.
12/09/2023 12:14

Expedição de Carta.
12/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 20:44

Expedição de Mandado.
11/09/2023 20:42

Expedição de Mandado.
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:01

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB 308710/SP), Ananda Gomes Sanchez (OAB 478812/SP) Processo 1007937-73.2023.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Soares Bezerra, Sueli Salamoni Bezerra -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual em que os autores pleiteiam liminarmente pela suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e demais encargos, devendo as requeridas se absterem de efetuar a cobrança ou qualquer ato de negativação dos nomes dos autores, sob o argumento de que tais parcelas reajustadas se tornaram excessivamente onerosas a eles.

Pois bem.

Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do CPC.

O polo ativo comprova a aquisição do lote, a vinculação às requeridas, o pagamento das parcelas, bem como alega que pretende a rescisão do contrato com a restituição do imóvel, não se justificando, assim, a continuidade da cobrança das parcelas.

Observo que a quantia que fazem jus os autores a título de eventual restituição de valores já pagos será objeto de análise na sentença.

Por sua vez, o perigo na demora é evidente, dado os nefastos efeitos que eventual apontamento por falta de pagamento das parcelas pode gerar, a indicar risco ao resultado útil do processo.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de efetuar a cobrança mensal das parcelas referentes ao lote adquirido pelos requerentes, descrito na inicial e no contrato acostado, bem como de incluir o nome dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, que proceda imediatamente à sua retirada, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais), caso descumprida qualquer das hipóteses acima fixadas.

Cite-se e intime-se da presente decisão, bem como providencie a serventia a designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá ser apresentada resposta.

Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador.

Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador.

Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será de R$ 60,00 (sessenta reais) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP.

Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 30,00 (trinta reais) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração.

Intime-se.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 14:07

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:35

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/10/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/08/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB 308710/SP), Ananda Gomes Sanchez (OAB 478812/SP) Processo 1007937-73.2023.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Soares Bezerra, Sueli Salamoni Bezerra -

Vistos.

Nesta data, informei meu impedimento ao E.

TJSP.

Aguarde-se a designação de magistrado em substituição.

Int.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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