19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016862-66.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Tania Maria Cabral de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU, COM PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

IMÓVEL CEDIDO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA CDHU.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS DEMAIS PESSOAS QUE AGUARDAM SER BENEFICIADAS PELO PROGRAMA.

PRECEDENTES.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVAM ANUÊNCIA PRÉVIA.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Murilo Urtado Sabio (OAB: 302922/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
30/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 23:45

Suspensão do Prazo
13/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetido ao DJE
09/05/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:01

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Murilo Urtado Sabio (OAB 302922/SP) Processo 1016862-66.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Cabral de Sousa - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.
16/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:36

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:02

Apelação/Razões Juntada
24/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
22/03/2025 13:21

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 10:06

Conclusos para Sentença
16/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:18

Réplica Juntada
13/11/2024 18:12

Especificação de Provas Juntada
30/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
29/10/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:46

Decurso de Prazo
01/10/2024 19:50

Contestação Juntada
05/09/2024 12:01

AR Positivo Juntado
31/08/2024 12:03

AR Positivo Juntado
08/08/2024 06:01

Certidão Juntada
08/08/2024 06:00

Certidão Juntada
07/08/2024 17:26

Carta Expedida
07/08/2024 17:25

Carta Expedida
29/07/2024 10:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2024 11:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/03/2024 16:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
22/03/2024 05:00

AR Positivo Juntado
14/03/2024 05:04

Certidão Juntada
14/03/2024 05:04

Certidão Juntada
13/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:36

Remetido ao DJE
13/03/2024 13:27

Carta Expedida
13/03/2024 13:27

Carta Expedida
13/03/2024 13:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 00:50

Petição Juntada
08/11/2023 23:55

Suspensão do Prazo
06/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:37

Remetido ao DJE
04/10/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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