25/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
20/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:01

Expedição de Ofício.
02/06/2025 09:06

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 11:05

Juntada de Mandado
30/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Fernandes Barbosa (OAB 231517/SP) Processo 1500307-80.2023.8.26.0095 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MATHEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA -

Vistos. 1.

Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra MATHEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Cite-se. 2.

Em relação ao pedido de decretação de prisão preventiva do réu, entendo que comporta acolhida.

O réu responde pelo crime de tráfico de drogas nestes autos, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, estando a descumprir conforme ficha de comparecimentos juntada aos autos (fls. 34/36 e 79).

A segregação cautelar é objetivamente cabível, já que cuidam os autos de suposta prática de delito de tráfico de drogas, crime doloso punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I).

Presente também o periculum libertatis (CPP, art. 312, parte inicial), já que o réu foi surpreendido sob posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente de alto grau viciante, em forma típica de mercancia (48 porções de cocaína e 04 pedras de crack), bem como outros petrechos do crime de tráfico (balança de precisão), e com indicativos de habitualidade e permanência.

Não se deve perder de vista também o elevado potencial destrutivo do entorpecente, já que a difusão de drogas no seio da comunidade constitui potencial reflexo para outros e sucessivos crimes (crimes consectários, normalmente decorrentes do tráfico e consumo de entorpecente furtos, roubos, receptações, etc.) indicando a necessidade de garantia da ordem pública.

Além do mais, durante o período em que estava cumprindo liberdade provisória, se envolveu em prática de crime de homicídio doloso qualificado consumado, onde foi denunciado nos autos do processo crime nº 1500432-14.2024.8.26.0095, com a decretação da prisão preventiva, estando atualmente foragido.

A conduta imputada ao réu, como visto, é de particular gravidade, já que houve a prática de homicídio.

Conclui-se que é indispensável a decretação da prisão preventiva, a fim garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, e a aplicação da lei penal.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, CPP, DECRETO a prisão preventiva do réu MATHEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, expedindo-se o respectivo mandado, fazendo-se as comunicações oportunas. 3.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025 às 15h.

A audiência ocorrerá de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams e a participação em audiência poderá ocorrer por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. É facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados ao fórum, em caso de impossibilidade de acesso à audiência por meio virtual.

O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso na sessão estão no fim desta decisão.

Caso a pessoa a ser intimada não resida na comarca e não possua condições técnicas para participar da audiência de forma virtual, o que deverá ser informado no momento da intimação ao Oficial de Justiça ou por meio do seu advogado/defensor, deverá ser intimada a comparecer ao prédio do Fórum do local onde reside, no dia e hora designados, devendo a serventia observar e, se for o caso, realizar o agendamento de horário para reserva de Estação Passiva na comarca do local de residência da pessoa intimada, para que seja possível sua participação.

Se o réu estiver preso participará de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Oficie-se e requisite-se, se o caso.

Se o caso, oficie-se à autoridade competente, requisitando-se a apresentação das testemunhas-funcionários públicos (Policiais Militares, Civis, GCMs e outros), devendo informar a este Juízo o contato para encaminhamento do link de acesso à audiência com até 3 (três) dias antecedência da data designada.

Ao Oficial de Justiça: Intimem-se o réu e as testemunhas, devendo esclarecer-lhes acerca da realização da audiência de forma virtual, questionando se a pessoa possui meios para realizar a audiência.

Sendo que, em caso negativo, deverá intimá-las à comparecer ao prédio do Fórum do local onde residem, no dia e hora designados e também delas colher um número de celular ativo, Whatsapp e/ou e-mail válido, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador do evento.

As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-las-á às cominações da lei, podendo vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

O réu deverá ser advertido de que o seu não comparecimento acarretará sua revelia.

Deverá a serventia verificar se há outras providências a serem tomadas nos autos, requisitando o encaminhamento da resposta a este juízo, no prazo de quinze dias.

Intimem-se e requisitem-se, expedindo o necessário.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:00:00, 1ª Vara.
17/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:04

Remetidos os Autos à Minuta
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:08

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
11/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:17

Evoluída a classe de 280 para 300
31/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2023 00:05

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:26

Expedição de Alvará.
21/06/2023 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 04:16:22, 1ª Vara.
21/06/2023 16:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/06/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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