26/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maisa de Fatima Tivelli Roque (OAB 251825/SP) Processo 1016465-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emaf Serviços para Animais Ltda -

Vistos.

Aparentemente, pelo baixo número de vidas, está-se diante de um plano falso coletivo.

O plano vem sendo mantido há cerca de vinte anos e a cláusula de rescisão unilateral, dadas as características do plano, para poucos beneficiários, em princípio fere mesmo a boa-fé objetiva, o equilíbrio entre as partes e os princípios protetivos do consumidor.

Lado outro, os beneficiários, em sua maioria, são idosos, precisam de assistência médica, ao passo que a tutela é plenamente reversível e não prejudica imediatamente a ré, que vai continuar recebendo as contraprestações.

Posto isso, presentes os requisitos do art.300, caput, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à ré que mantenha o plano coletivo firmado com a autora, mediante o cumprimento, por esta, das demais condições contratuais, até segunda ordem, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local.

Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados.

Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça.

Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça.

Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local.

Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial.

Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
28/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 11:28

Expedição de Carta.
26/04/2025 11:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maisa de Fatima Tivelli Roque (OAB 251825/SP) Processo 1016465-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emaf Serviços para Animais Ltda - Retifique-se o valor da causa para R$ 80.035,08.

Cumpra a autora na íntegra a decisão de fls. 173/174 e apresente procuração devidamente assinada por seu representante legal.

Trata-se de obrigação de fazer em que a autora postula seja a ré compelida, em sede de tutela de urgência, a manter o plano de saúde contratado, declarando abusiva a cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada, considerando tratar-se de plano de saúde "falso coletivo", tendo como beneficiários apenas seis vidas.

Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida.

Com exceção de Helena Marieta de Toledo Ricci, que é sócia da empresa autora (fls. 42/47), não há qualquer evidência de que as demais pessoas relacionadas às fls. 03/04 sejam beneficiárias do plano empresarial ou empregadas/funcionárias da requerente, ou destas dependentes/agregados, para fins de reconhecimento de um plano de saúde "falso coletivo".

Nada impede, contudo, que o pedido de tutela seja reanalisado após a apresentação da aludida documentação.

Intime-se.
16/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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