18/09/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
12/09/2025 05:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4001994-90.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - FABIANA LOURENÇON - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

FABIANA LOURENÇON ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma, que foi sócia de uma academia de ginástica com seu então namorado, Mauro José de Oliveira.

Afirma que, após o término do relacionamento, solicitou o encerramento da conta bancária de sua titularidade, utilizada para movimentar os recursos da sociedade.

Contudo, alega que seu ex-sócio, de má-fé, não encerrou a conta e, utilizando-se de documentos que a autora admite ter assinado em branco, contraiu dois empréstimos em seu nome sem sua autorização, um no valor de R$ 15.000,00 (operação nº 756765237) e outro de R$ 28.500,00 (operação nº 751552171).

Em razão do inadimplemento destas operações, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito.

Requereu a concessão da tutela antecipada para a retirada de seu nome dos órgãos de restrição, a anulação dos referidos negócios jurídicos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 43.500,00.

Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 32).

Após conflito de competência, este juízo foi declarado competente para julgar a causa.

Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (fls. 89/115).

Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir.

No mérito, o banco sustentou a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando que as transações foram realizadas por alguém que detinha os documentos e dados pessoais da autora.

O réu destacou a confissão da própria autora de que "não nega que talvez tenha assinado documentos em branco", caracterizando culpa exclusiva da consumidora ou fato de terceiro, o que excluiria a responsabilidade do banco, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A defesa também argumentou que, caso tenha ocorrido fraude, a instituição financeira também foi vítima, configurando-se caso fortuito.

Por fim, impugnou os pedidos de danos morais e materiais, afirmando não haver prova do dano e da conduta ilícita do banco.

Houve réplica.

Saneado o feito (fls. 365/366), foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado às fls. 726/752.

As partes se manifestaram sobre o laudo. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova pericial produzida suficiente para o deslinde da controvérsia.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).

O cerne da controvérsia reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo que deram origem ao débito e à negativação do nome da autora.

Para dirimir a questão, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (fls. 726/752) foi conclusivo ao atestar que: A) A assinatura aposta no "Comprovante de Solicitação de Empréstimo" referente à operação nº 756765237 (fls. 291/292) é autêntica, ou seja, partiu do punho da autora Fabiana Lourençon.

B) As assinaturas apostas no "Comprovante de Solicitação de Empréstimo" referente à operação nº 751552171 (fls. 293/294) são falsas, tratando-se de imitações.

O laudo pericial foi elaborado de forma técnica e fundamentada, analisando elementos como qualidade do traçado, valores angulares e curvilíneos, ritmo, calibre e outros elementos grafocinéticos, não havendo razões para desconsiderar suas conclusões.

Dessa forma, a análise dos pedidos deve ser feita separadamente para cada contrato.

Quanto ao contrato da operação nº 756765237 (fls. 291/292), sendo a assinatura autêntica, o negócio jurídico é válido.

A alegação da autora de que foi ludibriada por seu ex-sócio e que assinou documentos em branco, embora lamentável, não pode ser oposta ao banco, que não participou do vício de consentimento entre os particulares.

A dívida oriunda deste contrato é, portanto, legítima.

Já em relação ao contrato da operação nº 751552171 (fls. 293/294), a perícia constatou a falsidade das assinaturas.

Trata-se, portanto, de negócio jurídico inexistente, por ausência de manifestação de vontade da autora.

A instituição financeira falhou em seu dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes, nos termos da já citada Súmula 479 do STJ.

A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em decorrência do débito inexistente do segundo contrato, é indevida, contudo não gera o dever de indenizar, uma vez que reconhecida a validade e eficácia do primeiro negócio jurídico.

Considerando que ele também teria gerada inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes não há que se falar em danos morais pelo alargamento do prejuízo a honra, visto que já maculada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao "Crédito Automático, operação nº 751552171" (fls. 293/294), bem como de qualquer débito dele decorrente em nome da autora; 2) CONFIRMAR a validade do "Crédito Automático, operação nº 756765237" (fls. 291/292) e, consequentemente, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de anulação em relação a este contrato.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do contrato declarado inexistente para o patrono da autora, e em 10% sobre o valor do contrato cuja validade foi mantida (R$ 15.000,00) para o patrono do réu.

A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC).

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
02/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:19

Mudança de Magistrado
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
03/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Demian Dimaura Dias (OAB 237492/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 4001994-90.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FABIANA LOURENÇON - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) - em favor do perito judicial, no valor de R$ 5.500,00, conforme depósito de fls. 705, formulário de fls. 754 e decisão de fls. 755, o qual será encaminhado para conferência e assinatura.

O(A) interessado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, deverá acompanhar a transferência junto à instituição financeira indicada para o crédito, no período de 30 (trinta) dias.
22/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/10/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:20

Conclusos para decisão
07/06/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 23:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/08/2022 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/08/2022 15:46

Expedição de Certidão.
12/11/2021 23:00

Mudança de Magistrado
12/11/2021 22:41

Mudança de Magistrado
26/10/2021 14:29

Juntada de Ofício
26/10/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 13:28

Expedição de Ofício.
17/05/2021 13:27

Expedição de Ofício.
17/05/2021 13:26

Expedição de Ofício.
18/01/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 07:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 18:20

Decisão
17/03/2020 16:33

Conclusos para decisão
16/03/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 17:06

Ato ordinatório
20/01/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 19:05

Decisão
30/09/2019 11:18

Conclusos para decisão
27/09/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 11:44

Ato ordinatório
08/08/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 16:20

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2019 18:52

Decisão
18/06/2019 14:57

Conclusos para decisão
18/06/2019 14:44

Conclusos para decisão
17/06/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 18:04

Decisão
03/05/2019 11:35

Conclusos para decisão
02/05/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 15:12

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2019 13:40

Decisão
28/02/2019 16:51

Conclusos para decisão
28/02/2019 11:25

Conclusos para decisão
27/02/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 17:23

Ato ordinatório
27/11/2018 17:20

Juntada de Ofício
15/10/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2018 10:50

Decisão
03/10/2018 11:31

Conclusos para decisão
01/10/2018 14:10

Juntada de Ofício
05/06/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 15:20

Ato ordinatório
15/05/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 14:42

Decisão
27/04/2018 12:28

Conclusos para decisão
26/04/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 17:30

Decisão
04/12/2017 17:34

Conclusos para decisão
23/11/2017 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 14:45

Decisão
11/08/2017 16:18

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2017 15:56

Conclusos para decisão
02/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2017 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 15:18

Decisão
19/06/2017 18:32

Conclusos para decisão
20/02/2017 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 11:01

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 13:56

Ato ordinatório
30/03/2016 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2016 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2016 15:27

Expedição de Carta.
10/11/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 12:00

Decisão
08/10/2015 17:20

Conclusos para decisão
23/06/2015 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 12:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2015 14:44

Proferido Despacho
19/05/2014 14:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 14:33

Conclusos para despacho
28/04/2014 10:33

Processo Materializado
28/04/2014 10:32

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/04/2014 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/04/2014 10:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2014 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2014 10:32

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2014 11:12

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2014 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2014 12:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2014 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 18:05

Proferido Despacho
14/03/2014 17:25

Conclusos para despacho
10/03/2014 16:04

Juntada de Ofício
24/02/2014 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 12:35

Decisão
28/01/2014 15:20

Conclusos para despacho
28/01/2014 12:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/01/2014 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/01/2014 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2014 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2014 11:56

Recebidos os autos do Outro Foro
23/01/2014 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2014 12:36

Expedição de Certidão.
26/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2013 00:00

Decisão
12/04/2013 00:00

Decisão
12/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2014

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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