22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Alan do Carmo Novais (OAB 453848/SP) Processo 1001834-27.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Oliveira da Paz - Reqdo: Financeira Alfa S/A -

Vistos.

Analisando a documentação apresentada, verifico que a situação do recorrente Alessandro Oliveira da Paz não se coaduna com aquela de miserabilidade exigida pela lei para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qualindefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se recorrente para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas recolha o valor de preparo, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Int.
08/08/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:35

Conciliação infrutífera
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/05/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/05/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 03:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:29

Expedição de Carta.
29/02/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
17/02/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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