08/04/2025 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1030344-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelson Pereira da Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2024 15:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/10/2024 15:02

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 07:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/09/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
08/09/2024 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:40

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 06:10

Contrarrazões Juntada
02/09/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 08:46

Recurso Interposto
30/08/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:35

Remetido ao DJE
28/08/2024 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 17:47

Julgada Procedente a Ação
26/08/2024 16:46

Conclusos para Sentença
23/08/2024 18:15

Réplica Juntada
23/08/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:44

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 10:42

Ato ordinatório
15/08/2024 13:12

Mandado Juntado
15/08/2024 13:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/08/2024 06:20

Contestação Juntada
17/07/2024 11:16

Mandado Expedido
15/07/2024 13:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2024 13:12

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2024 07:42

Não confirmada a citação eletrônica
08/07/2024 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2024 10:48

Mandado de Citação Expedido
06/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:15

Remetido ao DJE
04/07/2024 18:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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