28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003504-33.2025.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Carapicuíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Valdemir Carneiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 12 DIAS, DEVIDO A FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO, NO ANO DE 2023.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS PROCESSOS, A PARTIR DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EXIGIDA COM BASE NO ART. 80, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.039/2011.

INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ANULAÇÃO TOTAL DOS PROCESSOS, SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS, OU DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR REVEL EM PROCESSO DISCIPLINAR QUE É EXIGÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL.

INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DA SV Nº 5.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

QUESTÕES ATINENTES À MATÉRIA DE FUNDO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES QUE SE REFEREM AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO HAVER NELES, EM REGRA, INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE A MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE O RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA REVELIA DO INTERESSADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas da Silva Farias (OAB: 362123/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) (Procurador) - 1° andar
01/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/07/2025 02:23

Suspensão do Prazo
19/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:16

Ato ordinatório
07/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:07

Expedição de Carta.
21/05/2025 11:06

Expedição de Carta.
21/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:17

Concedida em parte a Segurança
19/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas da Silva Farias (OAB 362123/SP) Processo 1003504-33.2025.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valdemir Carneiro da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, as quais devem ser prestadas em até 10 (dez) dias.

Outrossim, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via Portal Eletrônico, para ingresso no feito em até 10 (dez) dias.

Cópia desta decisão valerá como mandado de intimação à autoridade coatora.

Por fim, vistas ao Ministério Público para que diga se pretende intervir.

Intime-se.
02/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:00

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:00

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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