02/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003259-37.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1001428-85.2024.8.26.0704) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leandro da Silva Muzel - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da constrição judicial via RENAJUD que recai sobre o veículo Citroen C3, placa EUY4961/SP, cor vermelha, chassis nº 93SSLYFYYDB53551, nos autos do Processo nº 1001428-85.2024.8.26.0704.

Em virtude do princípio da causalidade, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Embargante, somente podendo ser cobradas se o credor comprovar que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir.

Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para o levantamento da constrição no processo principal e arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 131591/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
01/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:40

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 13:19

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:15

Suspensão do Prazo
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:43

Apensado ao processo
30/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Maria da Silva (OAB 131591/SP) Processo 1003259-37.2025.8.26.0704 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Leandro da Silva Muzel -

Vistos.

Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o(a) autor(a) sua situação financeira, com a juntada de cópias das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda (pessoa física), extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as bancárias ativas e também o relatório do Registrato (pessoa física e jurídica), bem como, em caso de pessoa jurídica, juntar também relatório contábil relativo aos últimos 12 (doze) meses, assinado por contador.

Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Intime-se.
23/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/04/2025 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012259-32.2023.8.26.0704

Veridian Participacoes LTDA

Alan Samuel de Sousa Badaro

Advogado: Gabriel Victorino Boccia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1003334-76.2025.8.26.0704

Estela Cristina Lutzer Thomaz

Banco Santander

Advogado: Estela Cristina Lutzer Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0014226-59.2016.8.26.0451

Mirela Martins Mariano Restaurante ME

Editora Oficial de Listas Telefonicas Do...

Advogado: Marcia Maria Corte Dragone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2014 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1000779-74.2025.8.26.0320

Andresa Batista de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giovane Valesca de Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 06:45

Exibir Processo

Processo nº 1003163-66.2018.8.26.0704

Emanuel Pinheiro Netto

Paulo Eduardo Ferrari

Advogado: Maria de Fatima Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2018 16:31

Exibir Processo