24/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliel de Souza Carvalho (OAB 460498/SP) Processo 1502090-16.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Paulo Emidio Rosa -

Vistos.

Considerando a mudança da sistemática no tocante ao cumprimento de mandado de prisão, em regime inicial aberto e semiaberto, originada através do julgamento do pedido de providência n. 0006891-32.2021.2.00.000, com a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaco a seguinte recomendação que deverá ser adotada: "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada (...)".

Outrossim, considerando, ainda, as orientações atinentes as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, enfatiza-se que tal sistemática prevê que, no caso do sentenciado estiver solto, o juiz do processo de conhecimento não mais expedirá o mandado de prisão para início do cumprimento da pena, cabendo ao juízo de conhecimento a expedição da Guia de Recolhimento.

Desta forma, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM competente para prosseguimento.

No mais, nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento.

Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal.

Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 03 (três) vezes, no máximo.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público.

Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente.

Int.
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 14:58

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
02/04/2025 15:19

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
02/04/2025 15:18

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
02/04/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 14:46

Alvará de Soltura Juntado
02/04/2025 14:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/04/2025 09:56

Certidão de Honorários Expedida
01/04/2025 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 15:09

Pedido de Habilitação Juntado
25/03/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:26

Documento Juntado
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:51

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/03/2025 15:01

Mandado Juntado
13/02/2025 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento
30/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:36

Petição Juntada
28/01/2025 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 17:28

Resposta à Acusação Juntada
15/01/2025 08:01

Mandado Expedido
15/01/2025 07:59

Ofício Juntado
15/01/2025 07:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/01/2025 16:10

Recebida a denúncia
10/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:06

Evoluída a Classe
09/01/2025 23:15

Denúncia Juntada
08/01/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:24

Relatório Final Juntado
17/12/2024 15:08

Documento Juntado
17/12/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 14:21

Mandado de Prisão Expedido
17/12/2024 14:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/12/2024 12:45

Audiência de Custódia
17/12/2024 10:07

Laudo IML-pessoa Juntado
17/12/2024 10:07

Certidão Juntada
17/12/2024 09:47

Folha de Antecedentes Juntada
17/12/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 09:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/12/2024 09:40

Redistribuição de Processo - Saída
17/12/2024 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 09:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/12/2024 07:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/12/2024 06:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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