30/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1014747-18.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Décio Leite -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:10

Suspensão do Prazo
05/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:07

Ato ordinatório
18/12/2023 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2023 02:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:48

Julgada improcedente a ação
24/07/2023 16:28

Conclusos para julgamento
22/04/2023 23:56

Suspensão do Prazo
17/04/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:39

Ato ordinatório
15/12/2022 06:13

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 23:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:42

Ato ordinatório
03/06/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 07:19

Expedição de Certidão.
13/04/2022 07:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 19:22

Expedição de Certidão.
11/04/2022 18:06

Expedição de Mandado.
11/04/2022 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2022 09:48

Conclusos para decisão
09/04/2022 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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