28/08/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 19:16

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 23:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 07:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:52

Recebidos os autos
16/10/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 14:14

Recebidos os autos
16/10/2023 14:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:51

Mandado devolvido #{resultado}
20/09/2023 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 12:29

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariângela Viola (OAB 185417/SP) Processo 1000800-58.2023.8.26.0146 - Guarda de Família - Reqte: Diego Cristhian Amanço Lopes dos Santos, Thiago Amanço Lopes dos Santos, Ana Laura Amanço Lopes dos Santos, Jenifer Christina Martins Amanço -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, porque assistida pelo convênio DPESP/OABSP e seus critérios.

Anote-se.

I - Demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF).

Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade dos alimentados.

Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente por mês.

O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo.

Esta decisão valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de titularidade da requerente, acima qualificada.

Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação.

O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias.

II - Em vista da alteração promovida pela Lei 13.058/2014 no Código Civil, quando não houver acordo entre os genitores, a regra geral será a guarda compartilhada, que apenas não prevalecerá nas hipóteses de um dos genitores manifestar expressamente que não deseja exercê-la ou quando um deles não estiver apto a exercer o poder familiar, o que deverá ser declarado por decisão judicial (art. 1.584, §2º c.c. 1.638).

Ademais, assevera o art. 1.585 do Código Civil que a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte [...].

No caso dos autos, inviável a atribuição de guarda provisória unilateral à parte autora, em juízo de cognição sumária, visto que ausentes a demonstração de um desses elementos capazes de afastarem a regra geral, de modo que INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela nesta parte.

III - Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, considerando as alegações de violência doméstica contidas nos autos nº 0000106-55.2023.8.26.0551, hipótese que reputo incompatível com a composição.

IV - Remetam-se os autos ao setor técnico para elaboração de estudo psicossocial.

V - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

VI Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual da requerente da guarda, genitora dos infantes.

Anoto que a ausência de regularização implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 76, §1º, do CPC), por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

VII - Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ficam as partes advertidas que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

VIII - Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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