01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP) Processo 0014965-49.2011.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Geraldo Alves Moreira - Vistos etc., I - Vanderlei Jose Salustiano Luminato e Geraldo Alves Moreira, qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados, o primeiro como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal e artigo 288 "caput", na forma do artigo 69 "caput", todos do(a) Código Penal, e o segundo por infração ao artigo. 304, c.c. o artigo 297 "caput", e artigo 288 "caput", na forma do artigo 69 "caput", todos do(a) Código Penal.

Em 08/11/2013 foi determinada a suspensão do processo e do curso da prescrição, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal.

O réu Geraldo foi citado, sendo oferecida resposta à acusação por seu defensor.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de prescrição. É o relatório.

Decido.

II - É o caso de absolvição sumária do réu Geraldo e extinção da punibilidade em face do corréu.

Há entendimento jurisprudencial de que o período máximo de suspensão, na hipótese do art. 366 do C.P.P., corresponde ao da fluência do prazo de prescrição.

Entretanto, em caso de eventual procedência da ação penal, inclusive no tocante ao corréu Vanderlei, vê-se que não há circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena que possam fazer a fixação da reprimenda em patamar superior a 2 anos.

O prazo entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão do processo, acrescido do tempo em que a curso da prescrição voltou a correr e a presente, é superior a 4 anos.

Nos termos do artigo 109, V, a pena não superior a 2 anos enseja um lapso prescricional de 4 anos.

Como se vê, ainda que seja futuramente julgada procedente a ação penal, o feito seria atingido pela prescrição, ocorrendo assim o que a jurisprudência chama de prescrição em perspectiva.

Finalmente, cumpre observar que os fatos ocorreram antes da alteração do instituto prescrição promovido pela Lei nº 12.234/2010, incidindo no caso o princípio do tempus regit actum.

Assim, desnecessária a dilação probatória apenas para se reconhecer, tal como é possível hoje, a ocorrência da prescrição.

Desse modo, patente a absolvição sumária do acusado GERALDO, bem como a extInção da punibilidade do acusado VANDERLEI.

III - Posto isso, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado Geraldo Alves Moreira, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal, e 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Vanderlei Jose Salustiano Luminato, em virtude da prescrição, na forma do artigo 109, V, c.c. o artigo 107, IV, ambos do Código Penal, frente à ocorrência da prescrição em perspectiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Façam-se as devidas comunicações e anotações, arquivando-se os autos.
08/04/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 14:51

Expedição de Mandado.
25/09/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 11:55

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 16:59

Expedição de Ofício.
22/06/2022 16:57

Expedição de Ofício.
22/06/2022 16:33

Expedição de Mandado.
20/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:02

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2022 11:30

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 14:41

Recebidos os autos
13/06/2022 14:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/06/2022 14:36

Recebidos os autos
08/06/2022 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:57

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:09

Recebidos os autos
17/01/2022 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2021 14:47

Expedição de Certidão.
01/12/2021 18:54

Expedição de Mandado.
01/12/2021 18:54

Expedição de Mandado.
29/11/2021 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:22

Recebidos os autos
16/11/2021 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2021 14:26

Expedição de Certidão.
07/11/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 16:18

Recebidos os autos
04/11/2019 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2019 10:00

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:53

Juntada de Mandado
31/01/2019 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 16:22

Recebidos os autos
23/01/2019 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2019 16:30

Juntada de Mandado
22/01/2019 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 17:32

Expedição de Mandado.
16/01/2019 17:26

Expedição de Mandado.
21/06/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 16:20

Recebidos os autos
19/06/2018 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2018 17:10

Expedição de Certidão.
08/06/2018 16:40

Juntada de Ofício
08/06/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 16:13

Recebidos os autos
28/05/2018 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2018 16:43

Juntada de Ofício
21/03/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 16:20

Recebidos os autos
14/03/2018 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2018 13:17

Expedição de Ofício.
09/03/2018 17:51

Expedição de Certidão.
02/02/2017 16:11

Recebidos os autos
01/02/2017 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2016 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 16:52

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2015 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2015 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2015 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2015 16:35

Expedição de Mandado.
22/06/2015 16:20

Recebidos os autos
19/06/2015 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2015 18:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2015 18:24

Expedição de Certidão.
16/06/2015 18:23

Julgado improcedente o pedido
03/06/2015 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2015 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2015 16:18

Recebidos os autos
07/04/2015 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2015 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2015 14:48

Conciliação frutífera
17/12/2014 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2014 17:13

Expedição de Mandado.
03/12/2014 17:10

Expedição de Ofício.
03/12/2014 17:10

Expedição de Ofício.
03/12/2014 17:07

Expedição de Carta precatória.
03/12/2014 13:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2015 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
02/12/2014 15:59

Expedição de Certidão.
02/12/2014 15:38

Desmembrado o feito
13/11/2014 18:23

Conciliação infrutífera
24/10/2014 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2014 16:19

Recebidos os autos
10/10/2014 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2014 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2014 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2014 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2014 16:32

Expedição de Certidão.
06/10/2014 16:31

Expedição de Certidão.
29/09/2014 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 16:29

Recebidos os autos
15/09/2014 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2014 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2014 10:56

Expedição de Mandado.
14/08/2014 10:42

Expedição de Certidão.
11/08/2014 15:58

Expedição de Mandado.
05/08/2014 18:20

Expedição de Mandado.
05/08/2014 15:35

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/11/2014 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
04/08/2014 14:43

Conciliação frutífera
04/08/2014 14:21

Conciliação frutífera
04/08/2014 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2014 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2014 16:52

Expedição de Ofício.
31/07/2014 16:52

Expedição de Ofício.
31/07/2014 16:52

Expedição de Ofício.
31/07/2014 16:52

Expedição de Ofício.
31/07/2014 16:52

Expedição de Ofício.
31/07/2014 16:52

Expedição de Ofício.
30/07/2014 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2014 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2014 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2014 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2014 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2014 17:01

Recebidos os autos
24/07/2014 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2014 18:18

Expedição de Mandado.
23/07/2014 18:18

Expedição de Mandado.
23/07/2014 18:18

Expedição de Mandado.
23/07/2014 18:18

Expedição de Mandado.
23/07/2014 18:18

Expedição de Mandado.
23/07/2014 18:01

Expedição de Ofício.
23/07/2014 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2014 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2014 09:37

Expedição de Mandado.
21/07/2014 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2014 16:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/08/2014 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
08/11/2013 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2013 15:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/11/2013 16:41

Recebidos os autos
31/10/2013 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2013 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2013 00:00

Recebidos os autos
25/03/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/03/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 283
21/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/09/2012 12:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/06/2012 14:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/06/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2011 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2011

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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