TJSP - 1019649-38.2023.8.26.0224

1ª instância - 08 Civel de Guarulhos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALTER PAES

CPF *16.***.*31-34

Advogados

SIDNEY CARDOSO PINTO

OAB: 242233/SP

CPF *87.***.*07-57

Polo Passivo

Partes

FRANCESCO PAOLO BONTEMPO JUNIOR

CPF *41.***.*68-07

WAGNER BONTEMPO

CPF *92.***.*55-40

ADRIANA MOREIRA SAMPAIO BONTEMPO

CPF *15.***.*28-16

MAURICIO BONTEMPO

CPF *74.***.*24-02

TATYANA GIOVANINI BONTEMPO

CPF *78.***.*85-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO

OAB: 312331/SP

CPF *26.***.*31-37

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

OAB: 342361/SP

CPF *42.***.*41-72

ARMANDO NET LOURO MONTEIRO

OAB: 460975/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 07:44

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 17/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/06/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 10:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/06/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 20:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/06/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 19:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 19:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2025 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2025 03:34

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2025 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2025 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 08/04/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sidney Cardoso Pinto (OAB 242233/SP), Carlos Eduardo Brigueli Mansano (OAB 312331/SP), Gilberto de Miranda Aquino (OAB 342361/SP), Armando Net Louro Monteiro (OAB 460975/SP) Processo 1019649-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Paes - Reqdo: Wagner Bontempo, Adriana Moreira Sampaio Bontempo, Francesco Paolo Bontempo Junior - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALTER PAESem face deWAGNER BONTEMPO, ADRIANA MOREIRA SAMPAIO BONTEMPO, FRANCESCO PAOLO BONTEMPO JUNIOR, MAURICIO BONTEMPO e TATYANA GIOVANINI BONTEMPO para CONDENARos réus, solidariamente, naobrigação de fazerconsistente no registro da escritura de compra e venda e o pagamento dos débitos do IPTU e demais tributos da inscrição cadastral sob nº 084.14.78.0001.01.001.

    CONDENO, ainda, os requeridos a pagarem, solidariamente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação da presente sentença (súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros moratórios legais, devidos a partir da citação.

  • 02/04/2025 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 20:27

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/01/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 08:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 16:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/11/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 02:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/11/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 06/09/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2024 20:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/07/2024 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2024 23:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 23:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 23:04

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2024 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2024 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2024 05:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2024 07:14

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 07:14

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 17:38

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 17:38

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 20:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/11/2023 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2023 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/11/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 07:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2023 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2023 04:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2023 04:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2023 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2023 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2023 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2023 11:20

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:20

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:20

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:19

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:19

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:18

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:18

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:17

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:17

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:15

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:15

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:15

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:14

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:14

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:14

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 11:14

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 17:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/06/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2023 17:48

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 17:48

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 17:48

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 17:47

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 17:47

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 13:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/05/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 23:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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