11/05/2025 06:52

Suspensão do Prazo
02/04/2025 16:49

Ofício Juntado
02/04/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lucimara Silva Lima (OAB 464211/SP) Processo 0014788-89.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Exectdo: MARIA HELOISA BAPTISTA DE PAULA - Trata-se de pedido de nulidade da penhora de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD (fls. 68/69), em virtude da impenhorabilidade de tais bens (fls. 73/75). Às fls. 95/96 houve manifestação da parte exequente.

Com efeito, verte, de fato, a impenhorabilidade em relação ao montante oriundo de bloqueio de conta bancária da executada no Banco Bradesco S.A., pelo sistema SISBAJUD.

Os documentos de fls. 78 e 86/94 apontam que, efetivamente, o montante advém exclusivamente de aposentadoria da executada, de forma que deve ser observado o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verificando-se, inclusive, que sequer havia decorrido período superior a trinta dias entre a data do crédito de natureza salarial na respectiva conta e a data do bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

Portanto, escoado o prazo cabível para interposição de recurso desta decisão, bem como preenchido escorreitamente o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada quanto a valor oriundo de bloqueio em relação à conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.

A..

Int..
01/04/2025 02:26

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:25

Petição Juntada
18/12/2024 18:56

Petição Juntada
17/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:13

Remetido ao DJE
13/12/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 07:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:07

Embargos à Execução Juntados (JEC)
04/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:18

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 13:57

Documento Juntado
02/12/2024 13:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/12/2024 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
02/12/2024 11:39

Petição Juntada
22/11/2024 14:47

Mudança de Magistrado
03/09/2024 12:54

Decurso de Prazo
11/07/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:30

Remetido ao DJE
10/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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