01/07/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:58

Mudança de Magistrado
15/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP) Processo 0079347-17.2012.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

Vistos.

Trata-se de ação monitória ajuizada por SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO contra MIRIAM PÉRSIA SOARES ZAMPOLLI.

Segundo alega, é credor da quantia atualizada de R$ 23.301,81 (Vinte e três mil, trezentos e um reais e oitenta e um centavos), representada pelo contrato de prestação de serviços educacionais que prestou a requerida, no curso de Ciências Contábeis.

Alegou que as tentativas de receber o seu crédito restaram infrutíferas, não efetuando a devedora o pagamento da anuidade.

Assim, requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor devido, corrigido e acrescido juros, além das verbas de sucumbência.

Esgotadas as tentativas de localização, a ré foi citada por edital (fls. 253), sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 236), que contestou o feito por negativa geral (fls. 256). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Incontroversa a relação entre as partes, fundada no contrato de prestação de serviços educacionais - curso de ciências contábeis.

Não efetuado o pagamento, a autora levou o título a protesto (fls. 36).

Restringe-se a controvérsia à apreciação da obrigação de pagamento da dívida.

Primeiramente, é importante ressaltar que foi regular a citação por edital, vez que observadas as formalidades legais, sendo feitas todas as diligências para tentativa de localização de endereço da ré.

Dito isso, aponta-se que há efetiva prova da prestação de serviços educacionais, representada pelo documento de folhas 31/35.

Além disso, não houve qualquer impugnação específica pela parte contrária.

Com efeito, ainda que a apresentação de contestação por negativa geral impeça os efeitos da revelia, cabia a ré fazer prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Todavia, não se desincumbiram desse ônus.

Logo, legítima a pretensão deduzida.

No mais, a evolução da dívida encontra-se devidamente demonstrada com a planilha de cálculo apresentada, alcançando o importe de R$ 23.301,81 - (fls. 67/68).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e improcedentes os embargos opostos por negativa geral para o fim conferir de pleno direito, eficácia de título executivo judicial ao crédito postulado de R$ 23.301,81, apurado até 21/11/2012, conforme consta na planilha de cálculos (fls. 67/68).

Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, salvo estipulação contratual em contrário, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor do débito.

Nos termos do Comunicado CG Nº 438/2016 e art. 1286, §§ 1º E 2º das NSCGJ, o início do cumprimento de sentença deverá ser protocolizado DIGITALMENTE ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença").

Além disso, deverá recolher a taxa postal/diligência oficial para futura intimação, pois o réu não tem patrono nos autos, bem como atentar para os CÁLCULOS, para que NÃO haja incidência de juros sobre juros.

Providencie a parte interessada o necessário, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614 - § 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

Uma vez requerido o cumprimento de sentença no prazo assinalado, os presentes autos deverão ser arquivados definitivamente (cód. 61615 - § 4º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

P.I.C.

Campinas, 15 de abril de 2025.
24/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
18/02/2025 22:19

Suspensão do Prazo
13/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 14:11

Expedição de Carta.
26/09/2023 09:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/07/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:17

Ato ordinatório
20/06/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
15/12/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 08:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/07/2022 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/05/2022 12:29

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:59

Autos no Prazo
23/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:31

Ato ordinatório
21/03/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 11:48

Serventuário
12/03/2020 11:40

Expedição de Mandado.
11/03/2020 18:21

Expedição de Mandado.
03/03/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 18:05

Serventuário
02/12/2019 11:17

Autos no Prazo
02/12/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:39

Ato ordinatório
28/11/2019 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2019 15:47

Serventuário
01/08/2019 11:35

Serventuário
01/08/2019 11:32

Expedição de Carta.
01/08/2019 11:32

Expedição de Carta.
01/08/2019 11:32

Expedição de Carta.
01/08/2019 11:32

Expedição de Carta.
31/07/2019 17:45

Expedição de Carta.
10/07/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:40

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 17:03

Serventuário
04/07/2019 17:22

Serventuário
04/06/2019 12:52

Serventuário
04/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 16:05

Ato ordinatório
31/05/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 17:33

Serventuário
08/03/2019 12:22

Autos no Prazo
08/03/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 16:14

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2019 18:50

Decisão
22/02/2019 13:14

Serventuário
27/11/2018 16:05

Serventuário
27/11/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 12:05

Serventuário
02/10/2018 11:46

Autos no Prazo
02/10/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 18:09

Ato ordinatório
28/09/2018 18:01

Juntada de Mandado
27/09/2018 12:04

Serventuário
23/08/2018 13:04

Serventuário
23/08/2018 12:13

Expedição de Mandado.
22/08/2018 14:24

Serventuário
25/06/2018 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 16:15

Serventuário
20/02/2018 12:03

Autos no Prazo
20/02/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 14:33

Ato ordinatório
16/02/2018 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2017 18:18

Serventuário
01/09/2017 11:12

Serventuário
01/09/2017 10:19

Expedição de Carta.
31/08/2017 13:19

Serventuário
09/03/2017 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 16:25

Serventuário
20/02/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 12:09

Ato ordinatório
01/02/2017 12:00

Serventuário
01/02/2017 12:00

Decisão
26/01/2017 18:08

Conclusos para decisão
10/11/2016 13:29

Serventuário
10/11/2016 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 16:08

Serventuário
25/07/2016 15:00

Autos no Prazo
25/07/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2016 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2016 16:06

Ato ordinatório
21/07/2016 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2016 09:02

Serventuário
29/01/2016 11:40

Serventuário
29/01/2016 11:07

Expedição de Carta.
28/01/2016 14:04

Serventuário
24/06/2015 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 10:00

Serventuário
22/01/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2014 10:25

Serventuário
12/08/2014 15:18

Serventuário
12/08/2014 10:14

Expedição de Mandado.
11/08/2014 13:08

Serventuário
03/12/2013 16:18

Serventuário
02/10/2013 10:19

Serventuário
23/05/2013 00:00

Autos no Prazo
23/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2013 00:00

Serventuário
15/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
17/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 00:00

Despacho Proferido
10/01/2013 00:00

Aguardando Providências
05/12/2012 13:38

Recebimento de Carga
04/12/2012 18:41

Carga à Vara Interna
04/12/2012 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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