TJSP - 0000306-24.2016.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS

Advogados

THAIS TIEMI TOKUDA

OAB: 345900/SP

CPF *07.***.*47-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 10:21

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 22/05/2025 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Tiemi Tokuda (OAB 345900/SP) Processo 0000306-24.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

    Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

    O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS, RG: 32356418, RG: 61049218, atualmente recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000306-24.2016.8.26.0158 e Dependentes 0001453-32.2017.8.26.0520, 0001990-91.2018.8.26.0520, 0003156-32.2016.8.26.0520, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

    Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

    Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

    Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

    Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

    P.I.C.

    Santos, 01 de abril de 2025.

  • 02/04/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 16:30

    Concedida Progressão de regime

  • 01/04/2025 08:52

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 16:08

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 12:45

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 09:00

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 09:00

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 08:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 08:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 08:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 08:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 08:24

    Declarada a Remição

  • 11/03/2025 08:24

    Declarada a Remição

  • 10/03/2025 09:26

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 10/03/2025 09:24

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 19:40

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 16:43

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 14:22

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 09:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 23/10/2024 13:00

    Documento Juntado

  • 23/10/2024 13:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2024 12:21

    Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art. 80, § 1º - L. 8.213/91 - MP 871/2019) - Expedida

  • 10/10/2024 12:10

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 13:24

    Desapensado do processo

  • 13/09/2024 13:24

    Apensado ao processo

  • 13/09/2024 13:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2024 18:50

    Recurso Interposto

  • 15/08/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 09:00

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 09:00

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 08:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 08:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 08:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 08:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 08:03

    Declarada a Remição

  • 14/08/2024 08:03

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 13/08/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:53

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/08/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 19:34

    Petição Juntada

  • 08/08/2024 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 18:26

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 09:00

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 08:44

    Declarada a Remição

  • 17/04/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:06

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/04/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 21:09

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 13:37

    Petição Juntada

  • 17/12/2023 05:36

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 16:22

    Declarada a Remição

  • 30/08/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/08/2023 20:48

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 14:40

    Petição Juntada

  • 02/05/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 20/04/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:37

    Documento Juntado

  • 14/04/2023 15:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:01

    Certidão Juntada

  • 07/12/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 17:15

    Recurso Interposto

  • 30/11/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 20:36

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 09:42

    Documento Juntado

  • 28/11/2022 09:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/11/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 15:19

    Embargos de Declaração Juntados

  • 22/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 11:26

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2022 16:19

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 26/09/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2022 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2022 17:51

    Homologado o Cálculo

  • 22/09/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:47

    Documento Juntado

  • 01/09/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 14:20

    Petição Juntada

  • 23/08/2022 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2022 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 17:59

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 22/08/2022 05:30

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2022 13:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/08/2022 13:29

    Documento Juntado

  • 20/08/2022 13:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/08/2022 13:18

    Apensado ao processo

  • 20/08/2022 13:17

    Apensado ao processo

  • 20/08/2022 13:17

    Apensado ao processo

  • 17/08/2022 17:25

    Petição Juntada

  • 17/08/2022 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2022 17:50

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 09/08/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 08:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2022 20:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 20:15

    Homologado o Cálculo

  • 05/08/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 15:18

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/07/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 10:11

    Petição Juntada

  • 06/07/2022 14:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/07/2022 20:43

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 24/06/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2022 20:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 14:15

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 15:46

    Documento Juntado

  • 01/06/2022 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 15:42

    Documento Juntado

  • 01/06/2022 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 15:29

    Declarada a Remição

  • 01/06/2022 15:29

    Declarada a Remição

  • 01/06/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:58

    Petição Juntada

  • 10/05/2022 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2022 23:15

    Petição Juntada

  • 20/04/2022 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2022 16:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/04/2022 16:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/04/2022 16:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2022 14:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/04/2022 10:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/04/2022 10:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/04/2022 13:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/02/2022 15:53

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 11/01/2022 15:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/01/2022 15:01

    Expedição de documento

  • 14/12/2021 14:44

    Decisão

  • 13/12/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 15:53

    Certidão Carcerária Juntada

  • 03/05/2019 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2019 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2019 16:54

    Petição Juntada

  • 21/04/2019 08:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2019 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2019 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2019 17:29

    Petição Juntada

  • 22/03/2019 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2019 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2019 22:15

    Petição Juntada

  • 12/12/2018 10:36

    Petição Juntada

  • 11/12/2018 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2018 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2018 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2018 11:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/12/2018 10:59

    Expedição de documento

  • 10/12/2018 18:22

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 10/12/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 16:26

    Petição Juntada

  • 16/08/2018 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2018 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2018 17:38

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2018 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2018 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/11/2017 10:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 09:14

    Petição Juntada

  • 19/06/2017 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2017 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2017 15:58

    Petição Juntada

  • 06/06/2017 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2017 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2017 16:21

    Expedição de documento

  • 06/06/2017 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2017 15:03

    Ofício Juntado

  • 06/06/2017 15:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/06/2016 09:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/06/2016 09:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/06/2016 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2016 16:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/06/2016 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2016 16:43

    Certidão Carcerária Juntada

  • 04/04/2016 13:39

    E-mail expedido juntado

  • 11/03/2016 09:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2016 12:41

    Petição Juntada

  • 29/02/2016 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2016 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2016 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2016 10:45

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 14:13

    Expedição de documento

  • 26/02/2016 12:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/02/2016 12:41

    Ofício Expedido

  • 26/02/2016 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2016 12:26

    Certidão Carcerária Juntada

  • 26/02/2016 12:26

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 26/02/2016 12:26

    Sentença Digitalizada

  • 26/02/2016 12:26

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 26/02/2016 12:25

    Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados

  • 26/02/2016 12:25

    Auto de Prisão em Flagrante/Mandados de Prisão/Alvarás de Soltura/Certidões do Cumprimento Juntados

  • 26/02/2016 12:24

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 26/02/2016 12:24

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 26/02/2016 12:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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