25/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:03

Recebido o recurso
21/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
30/04/2025 23:03

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Gomes do Prado Junior (OAB 128403/SP), Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Mauro da Silva Moreira (OAB 250238/SP) Processo 1014925-55.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Souza Alencar, Anderson Souza Alencar - Reqdo: Mauro Tadashi Murasawa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes em 15/04/2010, por culpa exclusiva dos requeridos; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com correção monetária e juros legais de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do TJSP para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P.R.I.
01/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 19:27

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
23/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:11

Suspensão do Prazo
14/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:41

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
10/04/2023 19:10

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 19:50

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:37

Expedição de Carta.
26/10/2022 16:37

Expedição de Carta.
26/10/2022 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2022 08:57

Conclusos para decisão
25/10/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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