TJSP - 7004356-53.2009.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CESAR DOS SANTOS CALIXTO

Advogados

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB: 204296/SP

CPF *53.***.*29-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 16:53

    Homologado o Cálculo

  • 08/07/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 13:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/05/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2025 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2025 12:06

    Apensado ao processo

  • 29/04/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:23

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/04/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 7004356-53.2009.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando César dos Santos Calixto -

    Vistos.

    Vista ao advogado para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia.

    Int.

  • 01/04/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 19:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/03/2025 03:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2025 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2025 11:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2025 11:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/02/2025 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 10:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 10:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 10:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/04/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 16:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/04/2023 20:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:18

    Apensado ao processo

  • 12/04/2023 11:12

    Apensado ao processo

  • 12/04/2023 11:11

    Apensado ao processo

  • 12/04/2023 11:04

    Desapensado do processo

  • 22/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/05/2018 00:00

    Decisão

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2016 00:00

    Decisão

  • 22/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2015 00:00

    Decisão

  • 20/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2015 00:00

    Decisão

  • 12/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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