22/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
15/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 09:23

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Sosman Wagman (OAB 153872/SP), Paula Abucham Giusti de Freitas (OAB 271594/SP), Gustavo Henrique Di Matteo (OAB 509577/SP) Processo 1523762-56.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SAVÉRIO MARCHESE, FELIPE MARCHESE, FABRIZIO MARCHESE -

Vistos.

Págs. 1419/1425 e 1426/1432: a defesa dos acusados postula a reconsideração do posicionamento ministerial no que concerne a ausência de formulação de Acordo de não persecução penal.

Ainda, restando contrária manifestação do Ministério Público, a remessa do embate ao Procurador Geral de Justiça para dirimi-lo.

Subsidiariamente, a devolução do prazo para apresentação de defesa preliminar.

Pág. 1455: ciente da manifestação do Ministério Público.

Observo que os argumentos tecidos na manifestação de defesa dos acusados já foi objeto de análise pelo Procurador Geral de Justiça, conforme documento de págs. 1349/1355, não se mostrando pertinente nova remessa para destacar o posicionamento já adotado.

Tem-se que a postura da defesa se mostra procrastinatória, uma vez que a matéria já foi decidida, com o Ministério Público contrário à formulação de proposta do acordo.

Reitero que não se trata de norma de direito material, mas sim procedimental em decorrência do exercício do jus puniendi conferido à atividade ministerial.

Não se trata de poder-dever do Estado, mas sim liberalidade do órgão acusador face ao preenchimento de requisitos legais explícitos.

Dessa forma, deixo de remeter o questionamento à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.

Outrossim, o peticionamento não se mostra apto à devolução do prazo para a apresentação de defesa preliminar, de forma que, caso decorrido o prazo sem apresentação da peça defensiva, eventuais provas ou requerimentos estarão preclusos.

Int.
23/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 21:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:18

Juntada de Ofício
10/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:50

Expedição de Ofício.
08/04/2025 16:50

Expedição de Ofício.
08/04/2025 16:50

Expedição de Ofício.
08/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 19:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:43

Expedição de Mandado.
13/03/2025 19:42

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 22:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:08

Protocolo Juntado
13/12/2024 16:51

Expedição de Ofício.
12/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 15:54

Expedição de Ofício.
19/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 18:18

Expedição de Ofício.
11/11/2024 18:18

Expedição de Ofício.
11/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 22:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:31

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 02:18

Suspensão do Prazo
10/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 20:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:44

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:43

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:42

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:42

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:19

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 21:46

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:46

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 21:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:41

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:41

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:41

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:41

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:41

Expedição de Mandado.
01/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2023 01:16

Suspensão do Prazo
29/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 04:59

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:52

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 22:23

Expedição de Mandado.
30/10/2023 22:23

Expedição de Mandado.
30/10/2023 22:22

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:24

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:20

Expedição de Mandado.
25/09/2023 18:19

Expedição de Mandado.
25/09/2023 18:19

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:20

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 15:41

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:28

Expedição de Ofício.
29/06/2023 11:28

Expedição de Ofício.
29/06/2023 11:28

Expedição de Ofício.
29/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 21:54

Expedição de Mandado.
28/06/2023 21:54

Expedição de Mandado.
28/06/2023 21:54

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:26

Evoluída a classe de 279 para 283
21/06/2023 12:47

Recebida a denúncia
15/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 21:36

Expedição de Ofício.
14/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 12:50

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 19:44

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 18:33

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 10:42

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:52

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 15:06

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:50

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:25

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 12:17

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:44

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:32

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2021 17:02

Expedição de Certidão.
11/11/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 19:24

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 18:14

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:46

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 19:33

Expedição de Certidão.
16/07/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 18:24

Expedição de Certidão.
15/07/2021 18:41

Expedição de Certidão.
15/07/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 09:55

Expedição de Certidão.
27/05/2021 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 08:37

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:08

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 17:06

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 15:43

Expedição de Certidão.
16/04/2021 16:57

Expedição de Certidão.
16/04/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 15:30

Expedição de Certidão.
05/11/2020 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 14:15

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:18

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2020 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020 09:49

Expedição de Certidão.
06/07/2020 18:21

Expedição de Certidão.
06/07/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 20:09

Suspensão do Prazo
20/05/2020 19:51

Expedição de Certidão.
20/05/2020 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2020 18:37

Expedição de Certidão.
15/05/2020 17:14

Expedição de Certidão.
15/05/2020 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 18:42

Expedição de Certidão.
14/04/2020 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2020 17:29

Expedição de Certidão.
13/04/2020 17:52

Expedição de Certidão.
13/04/2020 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2020 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 19:40

Expedição de Certidão.
08/04/2020 18:25

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2020 17:22

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:39

Conclusos para despacho
07/04/2020 10:21

Expedição de Certidão.
07/04/2020 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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