09/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amilton Fernandes (OAB 115491/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Laura Margoni Checoli (OAB 255179/SP), Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 0010939-78.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Reqdo: M.r.

Constantino Construtora Eireli Epp, Mauro Aramis Ribeiro, MME Venancio Arquitetura , Engenharia e Consultoria Ltda ME, Azrc Tech Engenharia - Ordem nº 2018/000122

Vistos.

Para apreciação do pedido de assistência judiciária formulado pelo executado, Mauro A.

Ribeiro, determino a apresentação da última declaração do imposto de renda em 15 dias.

O executado Mauro A.

Ribeiro não comprovou que os recursos penhorados na conta bancária são depósitos exclusivamente oriundos de proventos de benefício previdenciário mediante extrato bancário, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de40 salários mínimos, via de regra, é restrita apessoasfísicas, não se destinando àproteção de pessoas jurídicascom finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.

Nesse mister, é certo que os ativos são de titularidade depessoa jurídica, oraexecutada, de modo que não há falar em impenhorabilidade com fundamento no art. 833 , X , do CPC.

Não há nulidade ou erro no procedimento executório em face dos executados, conforme fora bem delineado no título executivo e os cálculos apresentados estão corretos, mormente diante da ausência de impugnação.

Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor dos valores depositados.

Prossiga-se a execução, devendo o exequente apresentar os cálculos atualizados.

Intime-se.

Piracicaba, 23 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:10

Ato ordinatório
26/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:00

Bloqueio/penhora on line
11/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:12

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:08

Suspensão do Prazo
27/01/2024 01:50

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:10

Ato ordinatório
14/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:54

Expedição de Mandado.
25/11/2023 00:49

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:41

Ato ordinatório
14/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
30/09/2023 15:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:08

Ato ordinatório
01/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 01:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:23

Expedição de Certidão.
26/07/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:19

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:15

Ato ordinatório
31/05/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:20

Ato ordinatório
17/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 08:55

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 15:53

Conclusos para despacho
23/12/2022 05:05

Suspensão do Prazo
03/12/2022 09:49

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:46

Expedição de Certidão.
22/11/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/11/2022 10:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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