30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro Peixoto (OAB 403335/SP) Processo 1004765-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Correia Pereira -

Vistos.

Tayna Correia Pereira promoveu ação de consignação de chaves em face de Bella Dimora Administração de Bens Ltda Me, com o objetivo de consignar as chaves do imóvel alugado e reaver valores gastos indevidamente em benfeitorias e reparos solicitados pela requerida.

Alega a parte autora, locatária, que é irmã de Renan Carlos Correia Pereira, proprietário da empresa Saladarísis, que exercia atividades comerciais no imóvel alugado, uma galeria comercial da qual a ré é proprietária.

Esclarece que não conseguiu entregar as chaves devido a constantes reprovações injustificadas do laudo final de vistoria pela requerida.

Menciona que cumpriu rigorosamente o comunicado enviado pela prestadora de serviço Alessandra, preposta da ré, informando sobre a não renovação contratual em 07 de março de 2025, tendo até 09 de abril para entregar o imóvel, sendo que este foi entregue em melhores condições do que recebido. É o relatório.

Decido.

A prova documental produzida atesta a existência do vínculo contratual entre as partes, encerrado com a desocupação do prédio pelo inquilino.

Destaque-se, ainda, que a não aprovação de vistoria final do imóvel locado não é razão suficiente para a negativa de recebimento das chaves pelo locador, caracterizando, ao menos em sede de cognição sumária, recusa injustificada para fins de concessão da consignação liminar das chaves.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a pretensão de consignação das chaves, a serem entregues pela autora na Serventia, acompanhadas de petição para protocolo junto Setor de Protocolo desta Comarca, no prazo de cinco dias, com subsequente liberação desta para retirada pelos requeridos, que fica desde já autorizada.

Com o depósito das chaves, cite-se o(a) requerido(a) para levantar o depósito, se concordes, ou contestar o pedido, conforme art. 542 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.
21/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro Peixoto (OAB 403335/SP) Processo 1004765-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Correia Pereira -

Vistos.

Intime-se a requerente para que comprove o complemento da taxa judiciária (valor mínimo equivalente a 5 UFESP's), no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sem prejuízo, deverá também juntar os comprovantes de pagamentos referentes aos documentos de fls. 136/137.

Intime-se.
24/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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