05/09/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001847-69.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliana Rondon Barbosa - Elaine Rondon Buschini - - Edna Rondon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) ARBITRAR o valor do aluguel mensal do imóvel sito à Rua Coronel Benedito Bueno, nº 151, Centro, Nazaré Paulista/SP, em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com data-base em fevereiro de 2024. 2) CONDENARas rés,Elaine Rondon BuschinieEdna Rondon, de forma solidária, ao pagamento de indenização mensal à autora, correspondente à sua cota-parte de 1/3, no valor deR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

As parcelasvencidas, devidas desde 13 de outubro de 2023 até a data do efetivo cumprimento da tutela abaixo deferida, deverão ser pagas em uma única vez, com a incidência, sobre cada parcela, de atualização monetária e juros de mora calculados exclusivamente pelataxa SELIC, a contar do respectivo vencimento.

As parcelasvincendasdeverão ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, e o valor deverá ser reajustado anualmente pelo índice IGP-M/FGV, ou outro que o substitua, a contar da data-base do laudo pericial (fevereiro/2024).

Em caso de mora no pagamento das parcelas vincendas, sobre o valor devido incidirá a taxa SELIC, a partir do inadimplemento. 3) DEFERIR, nesta sentença, a TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fulcro no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés iniciem o pagamento das parcelas vincendas, a partir do primeiro mês subsequente à intimação desta decisão, no prazo e forma estipulados no item anterior, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), conferindo-se eficácia imediata a este capítulo da sentença.

Em virtude da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, integralmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, assim compreendido o somatório das parcelas vencidas e de doze parcelas vincendas, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ao zelo profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

PI - ADV: RODRIGO GOULART PEREIRA (OAB 312909/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), WALTER LUIZ ALESSANDRI (OAB 38865/SP), WALTER LUIZ ALESSANDRI (OAB 38865/SP), SANDRO DE MORAES (OAB 245919/SP), SANDRO DE MORAES (OAB 245919/SP)
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro de Moraes (OAB 245919/SP), Walter Luiz Alessandri (OAB 38865/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP), Rodrigo Goulart Pereira (OAB 312909/SP) Processo 1001847-69.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Rondon Barbosa - Reqda: Elaine Rondon Buschini - Fls. 232/234: ante a manifestação acerca do laudo pericial apresentado, intime-se o perito para esclarecimentos.

Prestados os esclarecimentos, expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento dos honorários periciais depositados, nos autos.

Int.
31/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:58

Ato ordinatório
14/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 01:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/10/2024 02:30:00, Vara Única.
30/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:53

Conciliação frutífera
06/03/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 07:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:29

Expedição de Carta.
15/02/2024 15:29

Expedição de Carta.
07/02/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2024 01:30:00, CEJUSC (Processual).
02/02/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/01/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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