06/05/2025 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1057063-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucieny Belli Tabasheivices -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.

Narra a autora ser servidora pública estadual e receber oabonodepermanência, almejando sua inclusão nabasedecálculoda licença prêmio indenizada,férias, terço constitucional de férias e do 13º salário, com o pagamento dos atrasados.

O pedido inicial merece acolhimento, pois o caráter remuneratório e a possibilidade de inclusão doabonodepermanêncianabasedecálculoda licença-prêmio, dasférias, do terço constitucional dasférias, do décimo terceiro salário foi pacificado noPUILnº 0000132-75.2023.8.26.9015: "Oabonodepermanênciaem serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) nabasedecálculodo 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional defériase/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUILn. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000132-75.2023.8.26.9015; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).

Trata-se, portanto, de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n.553/11, do E TJSP.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP à inclusão doabonodepermanêncianabasedecálculodo 13º salário,fériasindenizadas, terço constitucional deférias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810.

Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21.

Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09.

Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
26/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 13:13

Conclusos para Sentença
24/04/2025 07:55

Réplica Juntada
24/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1057063-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucieny Belli Tabasheivices - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.
23/04/2025 06:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 16:38

Ato ordinatório
18/04/2025 06:23

Contestação Juntada
15/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 12:16

Mandado de Citação Expedido
14/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/12/2024 14:25

Emenda à Inicial Juntada
19/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:58

Remetido ao DJE
17/12/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 18:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:20

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2024 15:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2024 11:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/12/2024 11:36

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 05:53

Emenda à Inicial Juntada
12/12/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:05

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:08

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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