26/05/2025 13:18

Mandado Juntado
26/05/2025 13:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2025 14:46

Mandado Juntado
23/05/2025 14:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/05/2025 15:46

Mandado de Citação Expedido
16/05/2025 15:45

Mandado de Citação Expedido
24/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB 92234/SP) Processo 0001810-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LIX EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:33

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 11:13

Conclusos para Sentença
15/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 09:29

Termo de Audiência Expedido
31/03/2025 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 13:44

Mandado Juntado
26/03/2025 16:24

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 16:17

Especificação de Provas Juntada
24/03/2025 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento
10/02/2025 13:57

Mandado Juntado
10/02/2025 13:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/02/2025 13:54

Mandado Juntado
03/02/2025 16:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/01/2025 15:16

Mandado de Citação Expedido
30/01/2025 15:16

Mandado de Citação Expedido
30/01/2025 15:15

Mandado de Citação Expedido
30/01/2025 15:15

Mandado de Citação Expedido
30/01/2025 12:53

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:49

Remetido ao DJE
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 03:47

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:55

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:00

Conclusos para Sentença
01/11/2024 11:39

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/11/2024 11:39

Transferência de Processo - Saída
16/07/2024 09:35

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 09:04

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 06:55

Contestação Juntada
24/04/2024 17:52

Documento Juntado
24/04/2024 17:52

Termo de Audiência Digitalizado
13/04/2024 00:32

Suspensão do Prazo
14/03/2024 09:01

AR Positivo Juntado
12/03/2024 04:00

AR Positivo Juntado
12/03/2024 04:00

AR Positivo Juntado
05/03/2024 06:18

Certidão Juntada
05/03/2024 06:18

Certidão Juntada
05/03/2024 06:18

Certidão Juntada
26/02/2024 11:02

Carta Expedida
26/02/2024 11:02

Carta Expedida
26/02/2024 11:01

Carta Expedida
23/01/2024 14:38

Petição Inicial Digitalizada
23/01/2024 14:35

Audiência de Conciliação
23/01/2024 14:34

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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