05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 14:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/04/2025 15:07

Guia Eletrônica Enviada
24/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:57

Expedição de Ofício.
16/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Pereira Cruz Lima (OAB 341963/SP) Processo 1504832-26.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE DOS SANTOS JULIÃO -

Vistos.

Recebo a resposta escrita de fls. 104/118 e passo a analisá-la.

A Defesa alega a nulidade da prova, uma vez que ausente mandado de busca e apreensão que autorizasse a entrada e busca na residência do réu.

No mérito, postula a absolvição, em razão da ausência de justa causa para a ação penal.

Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade da prova.

Como pontuou o Ministério Público os policiais em atendimento à ordem de serviço expedida, diligenciaram com o objetivo de localizar o réu e cumprir mandado de prisão pendente.

Em vista da informação de que ele poderia ser localizado em um condomínio, dirigiram-se ao local.

No apartamento indicado, chamaram pelo réu, que pediu que aguardassem.

Entretanto, tratando-se de acusado foragido e a fim de evitar fuga ou destruição de provas, forçaram a entrada e conseguiram localizar Alexandre, bem como a arma apreendida.

Neste contexto, prenderam o réu em flagrante delito de crime permanente.

Assim, ao menos por ora, não se verifica a ilegalidade da diligência realizada pelos policiais.

Neste sentido, o entendimento do Colendo STF: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280, STF, Repercussão Geral).

Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas.

Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária.

Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória.

Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia.

Defiro a prova oral requerida, com a indicação de uma testemunha de Defesa.

Entretanto, considerando a falta de tempo hábil para a expedição e cumprimento de mandado de intimação, em vista da proximidade da solenidade, deverá a testemunha comparecer independentemente de intimação.

No mais, aguarde-se a audiência designada.
02/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/03/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 12:24

Juntada de Mandado
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:13

Juntada de Ofício
13/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:26

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:54

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:54

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:53

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:30

Recebida a denúncia
07/03/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:30:00, 20ª Vara Criminal.
06/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:49

Evoluída a classe de 279 para 283
05/03/2025 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/02/2025 09:10

Evoluída a classe de 279 para 283
27/02/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 13:57

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/02/2025 10:55

Expedição de Ofício.
21/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:29

Mudança de Magistrado
20/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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