16/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 07:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0000756-15.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EVA NURIMAR FALCAO RODRIGUES ALVES - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Conquanto judiciosas as razões expostas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento, ou eventual pedido de informações.

Intimem-se.
28/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0000756-15.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EVA NURIMAR FALCAO RODRIGUES ALVES - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração e determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 07:37

Conclusos para decisão
18/11/2024 22:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 17:36

Ato ordinatório
08/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:32

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2024 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 16:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:00

Ato ordinatório
04/04/2024 14:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/11/2017 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
21/11/2017 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
17/10/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 11:41

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
22/03/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/03/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 09:55

Proferido Despacho
14/03/2016 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/02/2016 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2016 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 11:50

Expedição de Certidão.
11/12/2015 11:40

Decisão
27/11/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 13:01

Expedição de Certidão.
17/11/2015 12:28

Decisão
04/11/2015 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 17:58

Julgada Procedente a Ação
01/09/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 15:19

Expedição de Certidão.
27/08/2015 15:11

Decisão
24/08/2015 10:55

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2015 09:41

Conclusos para decisão
14/08/2015 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 18:18

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 13:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2015 11:25

Ato ordinatório
18/05/2015 17:34

Juntada de Mandado
07/05/2015 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 16:33

Expedição de Mandado.
09/04/2015 16:28

Decisão
01/04/2015 13:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/04/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/03/2015 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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