26/05/2025 11:42

Remetido ao DJE
20/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:54

Contestação Juntada
13/05/2025 07:00

Remetido ao DJE
12/05/2025 20:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 17:12

Mandado de Citação Expedido
12/05/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:24

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 12:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2025 12:24

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2025 12:39

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/04/2025 12:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/04/2025 12:31

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000669-59.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Aparecida Spigolon Lobo, Giovana Teixeira Savio, Renata de Lourdes Sbeghen Gabini - Vistos, Considerando que a parte autora possui domicílio na cidade de Torrinha/SP, tem-se como evidenciada a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública de São Pedro.

O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso em voga, estabelece que Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Tratando-se, pois, de ação de visa repetição de indébito e, estando a autora domiciliada em cidade que não pertence a esta comarca de São Pedro, forçoso reconhecer a incompetência territorial.

Com supedâneo no princípio da celeridade e economia processual, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Brotas, juízo competente.

Int.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:10

Declarada incompetência
31/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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