21/05/2025 13:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/05/2025 13:40

Mandado Juntado
05/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:34

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 16:27

Documento Juntado
23/04/2025 15:38

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 15:34

Guia Juntada
14/04/2025 10:07

Mandado de Citação Expedido
12/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:12

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:41

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 14:45

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Castro Santa Barbara (OAB 59665/BA), Roberto Dória Pessoa (OAB 12407/BA), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 0015535-78.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: CONSÓRCIO ESTACIONAMENTO CAMPINAS SHOPPING, Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a autora na multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
02/04/2025 13:48

Remetido ao DJE
02/04/2025 12:38

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 07:41

Conclusos para Sentença
25/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:33

Desentranhado o documento
19/03/2025 12:03

AR Positivo Juntado
26/02/2025 05:14

Certidão Juntada
25/02/2025 11:32

Carta de Citação Expedida
01/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:29

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:55

Conclusos para Sentença
29/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:06

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:01

Remetido ao DJE
24/01/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:42

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/01/2025 12:42

Transferência de Processo - Saída
23/01/2025 12:29

Certidão de Cartório Expedida
24/12/2024 12:55

Petição Juntada
10/12/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:50

Remetido ao DJE
06/12/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 09:40

Termo de Audiência Digitalizado
29/11/2024 14:55

Petição Juntada
28/11/2024 10:57

Contestação Juntada
22/10/2024 05:38

Petição Juntada
15/10/2024 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 10:48

Mandado de Citação Expedido
11/10/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 09:01

Audiência de Conciliação
11/10/2024 08:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024 14:11

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 10:12

Termo de Audiência Digitalizado
31/07/2024 06:10

AR Positivo Juntado
22/07/2024 05:08

Certidão Juntada
19/07/2024 11:08

Carta Expedida
21/06/2024 10:57

Petição Inicial Digitalizada
21/06/2024 10:51

Audiência de Conciliação
21/06/2024 10:49

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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