03/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002614-18.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Damiao Rejane - Vistos, Recebo o recurso inominado interposto pela requerida nos efeitos devolutivo e suspensivo, de modo a evitar dano irreparável [artigo 43, in fine, da Lei nº 9.099/95] e diante da impossibilidade da execução provisória a teor do artigo 2-B da Lei nº 9.494/97. Às contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento.

Int.
28/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 06:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2025 06:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002614-18.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Damiao Rejane - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES para determinar a inclusão da verba denominada Piso Sal.

Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, condenando o requerido a pagar as diferenças à parte autora, observada a prescrição quinquenal e os descontos legais obrigatórios.

Declaro a verba de natureza alimentar, bem como os reflexos em férias e décimo terceiro.

Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamentodo Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucionalnº 113/2021.

Sem sucumbência nesta fase processual.

P.I.C.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:51

Ato ordinatório
18/12/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:01

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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