TJSP - 0014940-55.2019.8.26.0502

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIVAN TEIXEIRA DE SOUZA

Advogados

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB: 294772/SP

CPF *10.***.*05-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:51

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 06/05/2025 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0014940-55.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: REGIVAN TEIXEIRA DE SOUZA -

    Vistos.

    Solicite-se junto à CAEF relatório atualizado do cumprimento do regime aberto.

    Int.

  • 25/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 12:24

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 11:53

    Ato ordinatório

  • 20/08/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 12:24

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 22:17

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 09:42

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 13/06/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 11:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/06/2024 05:56

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 05:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2023 09:57

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 26/06/2023 13:31

    Documento Juntado

  • 11/05/2023 09:12

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/05/2023 09:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/05/2023 09:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/05/2023 09:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2023 12:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2023 12:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2023 10:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/05/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 17:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/04/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:48

    Documento Juntado

  • 20/04/2023 16:18

    Recurso Interposto

  • 19/04/2023 10:36

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 19/04/2023 09:56

    Ordem de Liberação Expedida

  • 19/04/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 05:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 05:53

    Concedida Progressão de regime

  • 17/04/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 19:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 08/12/2022 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 16:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/11/2022 16:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/11/2022 16:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2022 15:18

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/11/2022 13:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/11/2022 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 15:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2022 09:10

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2022 13:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 10:08

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 30/10/2022 00:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2022 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2022 12:44

    Realizado Cálculo

  • 18/10/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2022 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2022 11:33

    Concedida Progressão de regime

  • 14/10/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 17:52

    Petição Juntada

  • 29/09/2022 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 15:51

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2022 19:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 09:09

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 18:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2022 18:30

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 15:39

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 14:41

    Realizado Cálculo

  • 23/05/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2022 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 18:09

    Petição Juntada

  • 17/05/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2022 09:23

    Petição Juntada

  • 03/05/2022 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2022 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 15:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/04/2022 15:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2022 15:04

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2022 14:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/04/2022 17:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/04/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 15:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/04/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 11/03/2022 16:07

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/01/2022 10:58

    Recurso Interposto

  • 20/01/2022 17:13

    Expedição de documento

  • 19/01/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2022 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2022 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2022 15:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 16:26

    Petição Juntada

  • 17/12/2021 12:36

    Petição Juntada

  • 17/12/2021 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2021 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/12/2021 10:21

    Falta Grave Juntada

  • 17/12/2021 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2021 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 13:31

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2021 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2021 00:11

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2021 21:36

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/12/2021 16:37

    Falta Grave Juntada

  • 15/12/2021 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 15:13

    Decisão

  • 14/12/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 14:09

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 10/12/2021 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 10:30

    Remetido ao DJE

  • 08/12/2021 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2021 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2021 10:13

    Decisão

  • 07/12/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2021 14:37

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2021 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2021 15:50

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2021 15:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/03/2021 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2021 13:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2021 11:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/03/2021 06:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/03/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:30

    Certidão Carcerária Juntada

  • 16/03/2021 13:18

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 02/12/2020 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 14:10

    Mudança de Classe Processual

  • 01/12/2020 18:33

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 19:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 19:08

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/07/2020 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2020 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2020 11:33

    Atestado de Pena Expedido

  • 30/06/2020 15:16

    Apensado ao processo

  • 28/02/2020 11:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/02/2020 15:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2020 15:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/02/2020 15:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2020 12:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/02/2020 14:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/02/2020 17:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/02/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 13:58

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 11/02/2020 09:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/11/2019 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2019 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 01/11/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 10:17

    Petição Juntada

  • 29/10/2019 01:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/10/2019 13:36

    Petição Juntada

  • 21/10/2019 09:23

    Ofício Expedido

  • 18/10/2019 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2019 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2019 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2019 11:50

    Documento Juntado

  • 16/10/2019 12:23

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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