25/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 22:31

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 13:42

Ofício Expedido
04/04/2025 07:03

Certidão de Citação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Soares do Nascimento (OAB 302687/SP) Processo 1506027-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: IVANILDA NASCIMENTO CHIJO -

Vistos.

IVANILDA NASCIMENTO CHIJO, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, porque, no dia 21 de dezembro de 2018, por volta das 16:30 horas, no Shopping Moóca Plaza, situado na Rua Capitão Pacheco e Chaves nº 313, nesta cidade e comarca de São Paulo, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, roupas e calçados, avaliadas em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), das Lojas Riachuelo.

A denúncia (fls. 105/107) veio acompanhada do inquérito policial e foi recebida em 30/09/2019 (fls. 108/110).

A ré não foi encontrada para citação.

Até a presente data a instrução não se iniciou. É o relatório.

Decido.

Imperioso o reconhecimento da prescrição, causa de extinção da punibilidade.

A pena para o delito previsto no artigo 155, §4º, presumivelmente praticado pela acusada, é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e pagamento de multa.

Levando-se em conta a primariedade da ré (fls. 147/148) e que a pena, caso imposta, será fixada em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 04 (quatro) anos.

Desta feita, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos a contar do último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data do recebimento da denúncia, sem que tenham ocorrido, desde então, quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional, há que se reconhecer, na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANILDA NASCIMENTO CHIJO, qualificada nos autos, na forma do artigo 109, inciso V, c.c. artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, bem como artigo 61, do Código de Processo Penal.

Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta Sentença.

Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

P.

I.C.
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:32

Extinta a Punibilidade por Prescrição
27/03/2025 13:51

Conclusos para Sentença
27/03/2025 12:55

Folha de Antecedentes Juntada
26/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:25

Petição Juntada
24/03/2025 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/05/2024 11:40

Mandado de Citação Expedido
24/05/2024 11:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/01/2024 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2024 11:08

Mandado Expedido
29/01/2024 11:05

Folha de Antecedentes Juntada
24/03/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:03

Remetido ao DJE
23/03/2022 21:45

Decisão
23/03/2022 17:27

Conclusos para decisão
07/03/2022 15:26

Petição Juntada
23/02/2022 13:48

Manifestação MP ao Juiz Juntada
23/02/2022 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2022 04:12

Suspensão do Prazo
19/01/2022 10:08

Ofício Expedido
18/01/2022 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2022 11:29

Mandado Expedido
24/01/2021 03:59

Ofício Expedido
24/01/2021 01:22

Certidão de Objeto e Pé Expedida
30/09/2019 14:22

Recebida a denúncia
30/09/2019 13:24

Conclusos para decisão
30/09/2019 12:05

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/09/2019 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
30/09/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2019 18:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/09/2019 15:56

Denúncia Juntada
24/09/2019 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2019 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2019 12:37

Relatório Final Juntado
05/08/2019 20:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2019 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019 17:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
05/08/2019 17:59

Remover intimação - Concordância MP
19/07/2019 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2019 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2019 13:20

Pedido de Prazo Juntada
25/04/2019 17:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2019 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 14:42

Petição Juntada
15/04/2019 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2019 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2019 20:18

Relatório Final Juntado
02/04/2019 18:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2019 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2019 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2019 17:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/04/2019 19:40

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2019 19:39

Ofício Juntado
01/04/2019 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2019 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2019 16:29

Pedido de Prazo Juntada
01/03/2019 12:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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