TJSP - 0096154-08.2015.8.26.0050
1ª instância - 26 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 15:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2025 15:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2025 14:16
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 10:50
Expedição de Mandado.
-
10/09/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
10/09/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
10/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0096154-08.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SIDNEI PAIVA - VTM TELECOMUNICACOES LTDA e outro - Fls. 548: Façam-se as intimações requeridas.
Intime-se. - ADV: SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP) -
09/09/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2025 16:39
Juntada de Mandado
-
09/09/2025 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/09/2025 18:47
Conclusos para despacho
-
07/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 15:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 03:00:00, 26ª Vara Criminal.
-
28/08/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0096154-08.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SIDNEI PAIVA - VTM TELECOMUNICACOES LTDA e outro - Fls. 523/524: A requerente está habilitada como Assistente de Acusação desde abril de 2019, conforme se extrai do despacho de fls. 244.
Por ora, aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 518/519.
Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP) -
26/08/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0096154-08.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SIDNEI PAIVA - VTM TELECOMUNICACOES LTDA e outro -
Vistos.
Fls. 462/476: Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de representação.
A Lei 13.964/2019 entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, entrou em vigor apenas em 23 de janeiro de 2020.
Considerando que a representação se deu em 16 de julho de 2020 (fls. 272/273), tem-se que não houve o transcurso de mais de 6 meses, prazo este previsto no artigo 38 do CPP.
Quanto à alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento desta ação penal, verifica-se que não merece guarida.
A simples leitura da inicial acusatória deixa claro que ela contém a exposição do fato criminoso e descreve suficientemente a conduta imputada ao réu e suas circunstâncias, tal como exige o artigo 41 do CPP, não havendo se falar, dessa forma, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No mais, o fato objeto de apuração é considerado ilícito penal, havendo, desta forma, justa causa para oferecimento e recebimento da denúncia.
Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real.
Aliás, importante ressaltar que nesta fase processual não se analisa o mérito da ação penal, mas apenas há um juízo de admissibilidade dos requisitos ensejadores à deflagração de uma ação penal, quais sejam, denúncia apta, indícios de autoria e materialidade delitiva.
Portanto, como esta magistrada verificou haver justa causa para a ação penal, a denúncia foi recebida.
No mais, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.
Necessária, portanto, a instrução probatória, a fim de apurar a autoria, a conduta, a culpabilidade e a responsabilidade penal do réu ante os fatos delituosos descritos na denúncia, cujo recebimento anterior ora ratifico.
Assim sendo, nos termos do artigo 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de Setembro de 2025 às 15h.
A audiência ocorrerá de forma virtual, caso não haja manifestação em contrário, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODhkMDM5ZmUtMjZlNy00MDY3LWIxZTAtOWFmNjBkNDk3MjE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fd51dcec-2b77-4a69-b5fc-799f7f77f459%22%7d Intime-se o réu.
Intimem-se e requisitem-se, conforme o caso, as vítimas e testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.
Ciência às partes.
Intime-se. - ADV: GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP), JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP) -
21/08/2025 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 21:31
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:58
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/08/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 11:31
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 10:45
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/06/2025 18:11
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 04:06
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0096154-08.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SIDNEI PAIVA -
Vistos.
Fls. 416/418: Proceda-se à anotação necessária.
Intime-se. -
01/04/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 10:11
Suspensão do Prazo
-
17/10/2024 15:44
Autos no Prazo
-
12/04/2024 23:33
Suspensão do Prazo
-
19/03/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2023 23:58
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 03:05
Suspensão do Prazo
-
29/09/2023 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2023 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 17:34
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 18:09
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 21:16
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 01:56
Suspensão do Prazo
-
09/09/2022 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 12:41
Conclusos para despacho
-
07/09/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 11:28
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 17:42
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 17:15
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 14:18
Juntada de Ofício
-
05/08/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 14:33
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 14:32
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 11:15
Expedição de Carta precatória.
-
01/07/2022 11:15
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2022 17:25
Expedição de Ofício.
-
30/06/2022 17:25
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 15:16
Proferido Despacho
-
08/02/2022 13:22
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 03:43
Suspensão do Prazo
-
25/11/2021 01:26
Suspensão do Prazo
-
18/11/2021 09:07
Proferido Despacho
-
16/11/2021 17:26
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2021 20:58
Expedição de Certidão.
-
13/11/2021 20:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2021 20:56
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 16:27
Expedição de Carta precatória.
-
07/10/2021 16:51
Proferido Despacho
-
06/10/2021 14:01
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 18:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 18:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 23:38
Suspensão do Prazo
-
27/07/2021 19:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2021 15:08
Proferido Despacho
-
05/07/2021 14:54
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 10:01
Expedição de Ofício.
-
28/04/2021 11:07
Proferido Despacho
-
27/04/2021 21:52
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 21:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2021 01:45
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 01:33
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 06:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 04:45
Suspensão do Prazo
-
05/04/2021 15:28
Expedição de Ofício.
-
30/03/2021 21:42
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 16:17
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2021 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 16:04
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 16:58
Expedição de Carta precatória.
-
24/11/2020 12:48
Proferido Despacho
-
23/11/2020 17:47
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 16:54
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2020 16:53
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 02:02
Suspensão do Prazo
-
10/08/2020 13:25
Expedição de Ofício.
-
21/07/2020 11:42
Proferido Despacho
-
20/07/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2020 18:53
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 18:46
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2020 11:14
Expedição de Carta precatória.
-
01/05/2020 11:14
Expedição de Carta precatória.
-
01/05/2020 11:14
Expedição de Carta precatória.
-
30/04/2020 14:07
Proferido Despacho
-
30/04/2020 13:30
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 15:05
Proferido Despacho
-
07/04/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
07/04/2020 11:54
Juntada de Ofício
-
06/04/2020 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 15:24
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 21:10
Suspensão do Prazo
-
11/12/2019 14:23
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2019 18:16
Expedição de Carta precatória.
-
09/12/2019 22:47
Expedição de Ofício.
-
09/12/2019 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2019 15:21
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2019 20:21
Proferido Despacho
-
13/04/2019 20:34
Conclusos para despacho
-
09/04/2019 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2019 13:36
Expedição de Certidão.
-
08/04/2019 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2019 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 16:46
Recebida a denúncia
-
05/02/2019 16:08
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 16:08
Mudança de Classe Processual
-
04/02/2019 13:42
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/02/2019 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/02/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/01/2019 16:24
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/01/2019 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2019 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Ofício
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Ofício
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Ofício
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Ofício
-
31/01/2019 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 11:21
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
31/01/2019 11:21
Processo Digitalizado
-
31/01/2019 11:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2019 14:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2019 16:19
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
14/01/2019 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
10/01/2019 12:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2019 14:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/01/2019 14:54
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
09/08/2018 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
09/08/2018 09:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/08/2018 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2018 11:37
Conclusos para despacho
-
06/08/2018 11:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2018 17:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/07/2018 14:27
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/06/2018 23:02
Suspensão do Prazo
-
04/06/2018 20:42
Suspensão do Prazo
-
21/05/2018 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
08/05/2018 14:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/04/2018 12:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/04/2018 16:43
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
05/02/2018 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
02/02/2018 15:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2018 15:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2018 14:05
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/10/2017 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
19/10/2017 13:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/10/2017 17:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/10/2017 16:29
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
10/07/2017 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
04/07/2017 15:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/06/2017 13:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2017 12:44
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/05/2017 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
05/05/2017 14:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2017 15:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/05/2017 15:33
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
28/10/2016 23:56
Suspensão do Prazo
-
25/10/2016 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
25/10/2016 12:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/10/2016 12:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/10/2016 12:18
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/10/2016 12:18
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
14/10/2016 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/10/2016 16:59
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
04/07/2016 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
29/06/2016 14:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/06/2016 16:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/06/2016 15:59
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
25/04/2016 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
20/04/2016 14:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/04/2016 11:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/04/2016 10:55
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
22/01/2016 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
20/01/2016 11:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/01/2016 11:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/12/2015 04:50
Suspensão do Prazo
-
25/11/2015 17:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/11/2015 17:22
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
24/11/2015 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/11/2015 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2019
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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