13/07/2025 16:26

Suspensão do Prazo
10/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 1500216-08.2023.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:52

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
18/07/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 19:49

Expedição de Carta.
05/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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