03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:19

Juntada de Alvará
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500124-66.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO VICTOR COUTO GARCETI - - ADRIANO ALIPIO BERNARDO - Diante do exposto: a) CONDENO o acusado CAIO VICTOR COUTO GARCETI ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da ação delituosa e atualizado até o efetivo pagamento, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal.

Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho para cada dia de condenação e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser destinada à vítima, em observância à ordem preferencial estipulada no § 1º do artigo 45 do Código Penal.

Revogo a prisão preventiva outrora decretada, uma vez que a pena será cumprida em regime aberto.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado Caio Victor Couto Garceti. b) CONDENO o acusado ADRIANO ALIPIO BERNARDO ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da ação delituosa e atualizado até o efetivo pagamento, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal; Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceu preso durante toda a instrução do processo e ainda persistem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verificando possibilidade para colocá-lo em liberdade logo agora em que foi condenado.

A propósito: "por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 895.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024).

Todavia, deve a custódia cautelar ser cumprida, desde já, em estabelecimento no qual se observe o regime prisional ora fixado na presente sentença, a fim de que o réu receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto (nesse sentido, v.

STJ, HC 289.636-SP).

Expeça-se guia de recolhimento provisória, na forma do art. 470 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Recomende-se o réu no estabelecimento onde se encontra preso (art. 431, § 1º, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do TJSP).

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), de modo que eventual causa de isenção de pagamento deverá ser discutida no Juízo da Execução Penal.

Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal).

Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA (OAB 417493/SP), RAFAEL SOUZA FABIANI (OAB 434564/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/08/2025 14:00

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:24

Juntada de Mandado
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 13:35

Expedição de Mandado.
24/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 07:47

Juntada de Ofício
13/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 07:46

Juntada de Ofício
02/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:55

Juntada de Mandado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique de França (OAB 417493/SP) Processo 1500124-66.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO VICTOR COUTO GARCETI, ADRIANO ALIPIO BERNARDO -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoal dos acusados (fls. 163-166).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

Quanto à nulidade aventada pela Defesa, por ora, anoto que não evidenciada qualquer interferência ao longo do procedimento que demonstre eventual adulteração ou alteração do local dos fatos devidamente periciado.

Ademais, a efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 79-81.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

Aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se.
01/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 07:19

Juntada de Mandado
24/04/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 07:18

Juntada de Mandado
24/04/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 07:18

Juntada de Mandado
23/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:32

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:33

Recebida a denúncia
10/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:37

Evoluída a classe de 280 para 283
10/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:03

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:03

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:12

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:35

Juntada de Ofício
28/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/01/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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