08/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 02:10

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:43

Ato ordinatório
27/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1003854-43.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises da Silva Cotia - Me - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório.

Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório.

No caso em apreço, o que se discute é se a resilição unilateral confere à operadora do Plano de Saúde o direito de cobrar multa equivalente a duas mensalidades. À luz da legislação consumerista, entendo que, em se tratando de plano de saúde coletivo, a denúncia imotivada não pode ser condicionada ao pagamento de mais duas mensalidades.

Em que pese a autorização normativa do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, o chamado aviso prévio viola a liberdade de escolha do consumidor garantida pelo artigo 6º, II, do CDC, na medida em que o impede, na prática, de buscar planos de saúde mais vantajoso, senão depois de dois meses da manifestação de seu desinteresse na manutenção do antigo contrato.

Por esse motivo, a ilicitude da cláusula de aviso prévio e nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS.

Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e.

TJSP: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Concessão na origem.

Manutenção.

Plano de saúde coletivo empresarial.

Resilição.

Denúncia vazia da estipulante.

Imposição do pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio.

Inadmissibilidade.

Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista.

Cláusula autorizada pelo artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09.

Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o TRF-2ª Região.

Suspensão da exigibilidade do prêmio após o pedido de cancelamento do plano de saúde.

Tutela provisória de urgência confirmada.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276652-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023).

Assim sendo, defiro a tutela para o fim de suspender a cobrança de duas mensalidades como condição para o cancelamento do contrato, não podendo a requerida negativar o nome da parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, se houver descumprimento.

Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias o respectivo recebimento.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC.

Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário.

Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas.

Após tudo isso, tornem os autos conclusos.

Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada.

Int.
01/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:31

Expedição de Carta.
01/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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