TJSP - 0004522-42.2020.8.26.0496

1ª instância - 01 Criminal de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO ARAUJO DE ALMEIDA

CPF *40.***.*48-59

Advogados

EMILI LUIZ RABELO

OAB: 335622/SP

CPF *59.***.*48-71

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB: 301994/SP

CPF *06.***.*91-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 07:35

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2025 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2024 20:15

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2024 09:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2024 13:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 12:50

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 09:25

    Documento Juntado

  • 27/11/2023 09:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 13:13

    Decisão Determinação

  • 15/11/2023 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 17:53

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 16:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2023 16:26

    Documento Juntado

  • 13/11/2023 10:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 17:24

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2023 15:37

    Documento Juntado

  • 23/10/2023 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 10:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 09:56

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/09/2023 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 09:55

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 10:28

    Mandado Expedido

  • 30/08/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 13:22

    Termo de Audiência Expedido

  • 30/08/2023 08:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2023 08:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/08/2023 08:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2023 15:09

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/08/2023 16:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/08/2023 06:59

    Ordem de Liberação Expedida

  • 21/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP), Emili Luiz Rabelo (OAB 335622/SP) Processo 0004522-42.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO ARAUJO DE ALMEIDA - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do(a) sentenciado(a) em localidade afeta à Vara das Execuções Criminais de Sertãozinho/SP, redistribuam-se os autos.

  • 18/08/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 05:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/08/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:11

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 01:08

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP), Emili Luiz Rabelo (OAB 335622/SP) Processo 0004522-42.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO ARAUJO DE ALMEIDA - Posto isso, CONCEDO ao condenado DIEGO ARAUJO DE ALMEIDA, CPF: *40.***.*48-59, MTR: 1199856-4, RG: 55342779, RJI: 203476005-90, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 15/08/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 10:24

    Concedida Progressão de regime

  • 15/08/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:10

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 16:21

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 08/08/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2023 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 19:15

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 17:33

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 08:27

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 19:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 19:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 19:04

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 17:16

    Expedição de documento

  • 11/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 15:14

    Declarada a Remição

  • 07/07/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 08:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 08:39

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 22/06/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 10:59

    Expedição de documento

  • 21/06/2023 12:41

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 16/06/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 16:46

    Declarada a Remição

  • 14/06/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 20:23

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 19:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 19:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 19:52

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 12:48

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 18:28

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 17:03

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 10:50

    Falta Leve Juntada

  • 05/05/2023 19:44

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 05/04/2023 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 10:06

    Expedição de documento

  • 30/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 13:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 13:27

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/03/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 20:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 20:20

    Certidão Carcerária Juntada

  • 21/03/2023 20:20

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 06/03/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 27/02/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 17:04

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 14:07

    Expedição de documento

  • 03/02/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 17:42

    Declarada a Remição

  • 01/02/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:40

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 15:54

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 30/01/2023 11:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 11:44

    Expedição de documento

  • 30/01/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 09:50

    Declarada a Remição

  • 26/01/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 07:23

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 09:17

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 18/11/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:35

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2022 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2022 15:23

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:58

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2022 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2022 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2022 10:33

    Expedição de documento

  • 02/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 17:39

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2022 19:43

    Declarada a Remição

  • 31/10/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 08:26

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2022 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 17:15

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 25/10/2022 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 17:40

    Expedição de documento

  • 25/10/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 11:56

    Declarada a Remição

  • 20/10/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 00:35

    Petição Juntada

  • 19/10/2022 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2022 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2022 13:38

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 16/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:56

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 11:57

    Expedição de documento

  • 04/08/2022 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 17:17

    Declarada a Remição

  • 02/08/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 21:18

    Petição Juntada

  • 27/07/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2022 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2022 19:36

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de documento

  • 22/07/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2022 14:07

    Declarada a Remição

  • 21/07/2022 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2022 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 12:50

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 15/07/2022 20:37

    Petição Juntada

  • 15/07/2022 17:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2022 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 17:54

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 13/07/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:27

    Petição Juntada

  • 12/07/2022 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 14:49

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 04/07/2022 22:00

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2022 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 11:58

    Petição Juntada

  • 28/06/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 17:49

    Petição Juntada

  • 24/06/2022 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 17:01

    Expedição de documento

  • 24/06/2022 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 15:18

    Concedida Progressão de regime

  • 22/06/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:19

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2022 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 09:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 20/06/2022 09:37

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 16/06/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:09

    Documento Juntado

  • 09/06/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2022 16:05

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 02/06/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 12:01

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 11:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 01:24

    Petição Juntada

  • 31/05/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 05:33

    Petição Juntada

  • 25/05/2022 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 06:54

    Petição Juntada

  • 17/05/2022 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2022 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 08:46

    Petição Juntada

  • 10/05/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2022 11:10

    Expedição de documento

  • 09/05/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2022 16:02

    Declarada a Remição

  • 28/04/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 17:45

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2022 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/04/2022 16:59

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/04/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:47

    Petição Juntada

  • 20/04/2022 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2022 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 15:33

    Petição Juntada

  • 13/04/2022 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 13:01

    Expedição de documento

  • 13/04/2022 12:58

    Classe Retificada

  • 13/04/2022 11:14

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 13/04/2022 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2022 14:11

    Declarada a Remição

  • 11/04/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 08/04/2022 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 22:46

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 09:03

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 20:00

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 19:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 19:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 19:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 19:45

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:21

    Petição Juntada

  • 15/02/2022 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2022 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2022 16:40

    Expedição de documento

  • 11/02/2022 16:36

    Declarada a Remição

  • 11/02/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 09:57

    Petição Juntada

  • 08/02/2022 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2022 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2022 12:50

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 07/02/2022 11:05

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 16/11/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2021 15:29

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 12:57

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 17:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:31

    Petição Juntada

  • 25/10/2021 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2021 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2021 16:29

    Expedição de documento

  • 22/10/2021 17:31

    Declarada a Remição

  • 22/10/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 12:20

    Petição Juntada

  • 21/10/2021 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2021 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 16:45

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 06/08/2021 20:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 20:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 20:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 20:23

    Homologado o Cálculo

  • 06/08/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 10:59

    Petição Juntada

  • 29/07/2021 17:30

    Petição Juntada

  • 29/07/2021 15:20

    Expedição de documento

  • 29/07/2021 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2021 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2021 18:26

    Declarada a Remição

  • 27/07/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 16:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/07/2021 16:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/07/2021 16:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2021 09:10

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/07/2021 22:41

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/07/2021 17:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 13:40

    Petição Juntada

  • 28/06/2021 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2021 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2021 05:45

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 10/06/2021 18:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/06/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 14:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/06/2021 10:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 27/11/2020 16:51

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/11/2020 16:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/11/2020 16:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2020 16:18

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/11/2020 12:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/11/2020 18:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/11/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 20:53

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 10/08/2020 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2020 18:27

    Homologado o Cálculo

  • 10/08/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 21:09

    Petição Juntada

  • 30/07/2020 14:46

    Petição Juntada

  • 30/07/2020 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2020 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2020 11:55

    Expedição de documento

  • 22/07/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 20:18

    Petição Juntada

  • 17/07/2020 11:17

    Ofício Expedido

  • 16/07/2020 13:17

    Petição Juntada

  • 15/07/2020 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2020 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2020 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2020 17:55

    Expedição de documento

  • 15/07/2020 17:50

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 01/07/2020 16:49

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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