16/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Faria Brino (OAB 122962/SP), Elaine Cristina Uehara dos Santos (OAB 193358/SP) Processo 1000442-74.2015.8.26.0146 - Execução Fiscal - Exectdo: Pro Odonto Assistência Odontológica Ltda. -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão.

Custas pela parte executada: 1) taxa judiciária, instituída pela Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de 2% sobre o valor do pagamento, observado o mínimo de R$ 176,80 (5 UFESPs) e o máximo de 3.000 UFESPs, a ser recolhida pela guia DARE-SP, código 230-6; 2) despesas processuais (NSCGJ, art. 1.097, § 1º), incluídas as cartas expedidas (R$ 32,75 por carta) e pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos (SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, Arisp, Central de Indisponibilidade, entre outros), que deverão ser recolhidas pela Guia FEDTJ - Código 434-1 (destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º), por intermédio de seu(s) procurador(es) constituído(s), por publicação no DJe, ou, caso contrário, por carta com AR, para o endereço da parte executada constante dos autos, onde houver citação/intimação válida.

O comprovante de pagamento deverá ser apresentado ao Cartório da Vara Única, no balcão, presencialmente, ou por e-mail ([email protected]), ou, se houver procurador constituído, por petição, em todos os casos no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação para recolhimento.

Devolvida a carta e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sem notícia do recolhimento das custas devidas, expeça-se certidão para inscrição em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º).

Se comprovado o recolhimento, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos.

Na hipótese de inexistirem dados suficientes que permitam a expedição de certidão para inscrição em Dívida Ativa, remetam-se os autos à fila (23) Processo Suspenso, com a anotação de CUSTAS FINAIS PENDENTES.

Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003.

Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, em favor da parte executada a pedido da Fazenda Pública, se existentes, independentemente de qualquer formalidade.

Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ.

P.I.C..
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 04:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:49

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 07:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:27

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/09/2022 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2022.
17/07/2022 15:18

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:41

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 16:19

Proferido Despacho
11/01/2022 13:28

Conclusos para despacho
09/09/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020 14:36

Expedição de Certidão.
04/08/2020 12:00

Expedição de Certidão.
04/08/2020 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 11:16

Expedição de Carta.
27/05/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2017 17:17

Proferido Despacho
17/10/2017 12:20

Conclusos para despacho
17/10/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 11:53

Protocolizado Bacen Jud
04/08/2017 15:47

Conclusos para decisão
09/06/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 11:06

Conclusos para despacho
09/05/2016 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 10:49

Conclusos para despacho
20/02/2016 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2016 05:51

Suspensão do Prazo
29/01/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2016 15:26

Expedição de Carta.
08/01/2016 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2016 10:54

Conclusos para decisão
18/12/2015 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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