18/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Cristina de Souza Rachado (OAB 95701/SP), Vagner Jose da Silva (OAB 372524/SP) Processo 1000732-98.2023.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Reqte: A.

R.

B. - Reqda: M.

H.

O. da S. - 2) Ante o exposto, com fundamento no artigo 550, §5º c/c o artigo 618, VI, do CPC, condeno a ré a prestar contas, na forma mercantil (artigo 551 do CPC), no prazo de 15 dias, (sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar), em relação à gestão e administração exercida no período da inventariança (05 de outubro de 2009 a 02 de maio de 2017), em relação ao bens móveis e imóveis indicados nas primeiras declarações apresentadas nos autos do inventário (processo nº 0012769-68.2008.8.26.0020, fls. 20/30 daqueles autos e fls.32/43 ), a saber: 2.01) imóvel composto por quatro prédios, situado na Rua Alfredo Marcondes Machado, números 315/319, Nossa Senhora do Ó, São Paulo SP (fls. 20, dos autos do inventário); 2.02) Lote de Terreno nº 12, quadra 22, gleba E, do Jardim Anchieta, Itanhaém SP (fls. 21, dos autos do inventário); 2.03) imóvel rural (e respectivas acessões), com área total de 3,75 hectares, situado na Fazenda Padre Doutor, São Paulo SP (fls. 21/22, dos autos do inventário); 2.04) imóvel situado à Rua Professora Isis Maria Pereira, nº 490, Bela Vista, São Paulo SP (fls. 22/23, dos autos do inventário); 2.05) imóvel situado à Avenida Espírito Santo, nº 265, Vila Ribeiro, São Paulo SP (fls. 23/25, dos autos do inventário); 2.06) 1/15 avos de uma gleba rural, cadastrada no INCRA sob nº 424200002801-9 (fls. 28, dos autos do inventário); 2.07) 1/15 avos de um imóvel situado à Praça Santo Antônio, nº 121, Formiga MG (fls. 28, dos autos do inventário); 2.08) 1/15 avos da linha telefônica nº 39225038, e respectivas ações da Telefônica (fls. 28, dos autos do inventário); 2.09) veículo ÔMEGA GLS, placa CMU9529-SP (fls. 29, dos autos do inventário); 2.10) veículo GM S10, placa FIB8000 (fls. 29, dos autos do inventário); 2.11) veículo VW FUSCA, placa BIG0947-SP (fls. 29, dos autos do inventário); 2.12) motocicleta HONDA CG 125, placa WO443-MG (fls. 29, dos autos do inventário); 2.13) verbas trabalhistas provenientes da reclamação nº 468/2003-020-02.00 (fls. 30, dos autos do inventário). 2.14) saldo mantido junto à conta poupança 013.00102893.3, agência 0240, da Caixa Econômica Federal SP (fls. 31, dos autos do inventário).

Sem verbas e sucumbência nesta fase, ante o disposto no artigo 85, caput, do CPC e da natureza desta decisão. 3) Decorrido o prazo recursal, e por se tratar de ato personalíssimo, tornem conclusos para determinar a intimação pessoal da ré para os fins desta decisão, tendo em vista o decidido pelo V Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.309.276/SP (relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 29/4/2016), e a fim de evitar nulidade processual insanável.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Sentença de Improcedência - Ausência de comparecimento da parte autora na data designada para realização da perícia médica judicial - Intimação pela imprensa oficial - Descabimento - Ato personalíssimo que deve ser praticado diretamente pela parte - Necessidade de intimação pessoal - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso do autor provido, prejudicado o interposto pelo requerido. (TJSP; Apelação Cível 1042254-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

ARGUIÇÃO ACOLHIDA.

VÍCIO INSANÁVEL. obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo.

Jurisprudência do COLENDO Superior Tribunal de Justiça e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. sentença anulada. recurso provido.

Recurso da autora.

Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica.

Acolhimento.

Reconhecimento de ofício de vício insanável.

Falta de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica judicial.

Providência indispensável.

Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Câmara Especializada.

Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica pela autora, com a intimação pessoal da segurada, em endereço atualizado.

Extinção afastada para determinar o regular prosseguimento do feito.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020120-48.2024.8.26.0053; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) 4) Sem prejuízo, verifique a serventia se os dados cadastrais do processo (em especial o endereço das partes) está atualizado.

Int
28/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:14

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:05

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
07/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:41

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2025 11:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 01:30:00, 4ª Vara da Família e Sucessões.
31/12/2024 12:03

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
30/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:54

Juntada de Mandado
16/02/2024 12:03

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:51

Expedição de Carta.
30/08/2023 14:51

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:36

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 03:53

Suspensão do Prazo
17/02/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/02/2023 12:34

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:59

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 18:18

Apensado ao processo
23/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:32

Decisão Determinação
20/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:34

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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