30/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 23:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1013411-81.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Botelho Neto, Gabriel Rui Hauk, Marcelo Alves Martins Eugenio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação proposta por Eduardo Botelho Neto, Gabriel Rui Hauk e Marcelo Alves Martins Eugênio em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o requerido no pagamento das horas extraordinárias, adicional noturno, horas reduzidas noturnas e seus reflexos em DSR e vale refeições, bem como DEAC - se o realizado, desde o momento em que devidas quanto aos meses de outubro e novembro 2024 (pagos no quinto dia útil de novembro e dezembro de 2024).

Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 23:58

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
10/12/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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