TJSP - 1501284-24.2018.8.26.0394

1ª instância - Sef de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

CNPJ: 45.781.184/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF *31.***.*45-27

COMPANHIA DE DES. HAB. E URBANO

Advogados

WILSON VIEIRA

OAB: 319436/SP

CPF *24.***.*25-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:18

    Juntada de Decisão

  • 29/04/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP) Processo 1501284-24.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia de Des.

    Hab. e Urbano - Ante o exposto, REJEITO aexceção depré-executividade, com fundamento no inciso I do art. 487 do NCPC.

    Inviável, contudo, a condenação do excipiente ao pagamento de custas e honorários neste momento.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2014 a 2017 "Habite-se" Exercício de 2018 Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e condenou a executada a pena de litigância de má-fé e honorários advocatícios Exceção de pré-executividade é um meio de defesa, admissível na execução fiscal, relativamente às matérias de ordem pública, que não configura litigância de má-fé - Não cabimento de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2101099-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). 2) Ademais, em que pese o pedido de juntada de acordo formalizado (fls. 158), verifico que extrato de parcelamento está juntado aos autos às fls. 143/151.

    Por fim, cumpre-se a r.

    Decisão de fls. 152.

    Intime-se.

  • 28/04/2025 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 08:05

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 13/12/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2024 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 16:19

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 16/02/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 22:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/11/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 19:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2022 18:06

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2022 04:48

    Proferido Despacho

  • 25/02/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 23/04/2021 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2021 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 20:44

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 12:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2020 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2019 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2019 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2018 10:18

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/11/2018 14:45

    Decisão

  • 05/11/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2018 14:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2018 19:17

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2018 19:17

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2018 12:03

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 03/04/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 21:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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