01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joao Claudio Barbosa de Sousa (OAB 64308/MG), Sarah Carolina de Sales Gobo (OAB 206260/MG) Processo 0002822-65.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda., Buson Viagens Ltda - Diante de exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
30/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:49

Juntada de Mandado
04/09/2024 12:06

Expedição de Mandado.
03/09/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/08/2024 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/08/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 04:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:57

Expedição de Carta.
03/06/2024 12:57

Expedição de Carta.
22/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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