17/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP) Processo 1504559-39.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Millenium Residence Locação para Eventos Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade (fls. 04/11) para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 00004487/2018 (fl. 02) e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução sem mérito, em razão da inexistência de título executivo válido.

Condeno o Município de Nova Odessa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Municipal.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
28/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 12:09

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
22/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 00:56

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/12/2022 11:42

Recebida a Petição Inicial
05/12/2022 10:37

Conclusos para decisão
02/08/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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