05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maryana Ambrósio Polozzi (OAB 331178/SP) Processo 1000999-54.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maryana Ambrósio Polozzi, Maryana Ambrósio Polozzi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 7.656,32 a título de dano material, corrigido desde 18.09.2024, bem como a título de dano moral a importância de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença e incidindo sobre ambos os valores juros de mora desde a citação.Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
08/04/2025 19:26

Contestação Juntada
08/04/2025 10:14

Petição Juntada
13/03/2025 21:35

Petição Juntada
06/03/2025 15:00

Audiência de Conciliação
06/03/2025 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:03

Remetido ao DJE
28/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:35

Petição Juntada
24/02/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 10:14

Mandado de Citação Expedido
22/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:39

Remetido ao DJE
21/02/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:56

Emenda à Inicial Juntada
10/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:07

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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