16/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012787-02.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria dos Santos Cavazzotti - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Neusa Maria dos Santos Cavazzotti em face de BANCO SAFRA S/A.

As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (fls. 428/430). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade.

Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes.

Homologo a desistência do prazo recursal.

O feito deve prosseguir quanto aos demais réus.

Diga a parte autora se reconhece o recebimento de valores em sua conta bancária decorrentes dos empréstimos impugnados.

Em caso negativo deverá apresentar extrato bancário da mesma data dos depósitos efetuados pelos réus para comprovar o não recebimento de valores. - ADV: ALINE CRISTINA MENEZES COSTA (OAB 411279/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:26

Documento Juntado
21/05/2025 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 19:07

Especificação de Provas Juntada
14/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:40

Petição Juntada
09/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:05

Especificação de Provas Juntada
07/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:13

Documento Juntado
06/05/2025 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 16:16

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Aline Cristina Menezes Costa (OAB 411279/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1012787-02.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Neusa Maria dos Santos Cavazzotti - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A., BANCO SAFRA S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão.

O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams.

Intimem-se.
01/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
29/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 22:56

Réplica Juntada
15/04/2025 22:55

Réplica Juntada
15/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:15

Réplica Juntada
07/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:38

Petição Juntada
25/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:21

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:25

Contestação Juntada
18/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 20:25

Contestação Juntada
18/03/2025 12:27

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 18:24

Contestação Juntada
14/03/2025 18:19

Petição Juntada
06/03/2025 17:37

Petição Juntada
27/02/2025 05:02

AR Positivo Juntado
26/02/2025 05:04

AR Positivo Juntado
25/02/2025 17:20

Pedido de Habilitação Juntado
25/02/2025 05:03

AR Positivo Juntado
14/02/2025 06:22

Certidão Juntada
14/02/2025 06:22

Certidão Juntada
14/02/2025 06:22

Certidão Juntada
14/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:36

Remetido ao DJE
13/02/2025 13:33

Carta Expedida
13/02/2025 13:33

Carta Expedida
13/02/2025 13:33

Carta Expedida
13/02/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:19

Petição Juntada
10/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:36

Remetido ao DJE
08/01/2025 14:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
31/12/2024 15:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011710-89.2023.8.26.0229

Maicon Rodrigo de Moraes

Sueli Aparecida Franzolin

Advogado: Rose Rodrigues Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0001591-02.2024.8.26.0666

Nagliate e Melo Advogados

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Nagliate Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2017 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0002454-04.2021.8.26.0038

Maria Iracema Menegazzo Martins

Espolio de Marcos Francisco Martins

Advogado: Elio Ermenegildo Amaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2017 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1001861-25.2025.8.26.0229

Pedro Viana Feitosa

Itau Unibanco SA

Advogado: Fabiano Reges Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1008504-97.2019.8.26.0038

Hds Comercial Hidraulica e Saneamento Lt...

Ederson de Oliveira Soares ME

Advogado: Anselmo Pereira da Cunha Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2019 10:49

Exibir Processo