29/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Adriana de Sousa (OAB 397969/SP), Rômulo Fernandes Silva (OAB 460051/SP) Processo 1000246-62.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dalila Nascimento dos Santos Cabelereiro -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de citação por edital, porque a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta (art. 18, §2º). 2) Indefiro o pedido de nova pesquisa de endereços, porquanto a providência já foi realizada nestes autos, trazendo resultados que se mostraram infrutíferos para localização do requerido.. 2) Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, (whatsApp/e-mail), é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Novo Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderárealizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento.

E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio.

Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251- 94.2016.2.00.0000 do E.

CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsapp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas.

Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações.

Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o endereço para a citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço localizado", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Int.
28/04/2025 01:03

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:35

Petição Juntada
04/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:14

Remetido ao DJE
03/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 10:12

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/11/2024 10:46

Mandado de Citação Expedido
18/11/2024 14:59

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 09:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/11/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
07/11/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2024 10:56

Mandado de Citação Expedido
12/06/2024 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/05/2024 14:00

Mandado de Citação Expedido
16/04/2024 15:01

AR Positivo Juntado
10/04/2024 23:36

Suspensão do Prazo
24/02/2024 05:13

AR Positivo Juntado
16/02/2024 07:20

Certidão Juntada
16/02/2024 07:20

Certidão Juntada
15/02/2024 08:53

Carta de Citação Expedida
15/02/2024 08:53

Carta de Citação Expedida
23/01/2024 17:55

Petição Juntada
10/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:04

Remetido ao DJE
19/12/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 14:19

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:55

Petição Juntada
14/12/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:10

Remetido ao DJE
13/12/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/11/2023 21:28

Suspensão do Prazo
11/10/2023 09:13

Mandado de Citação Expedido
10/10/2023 16:39

AR Negativo Juntado
15/09/2023 05:06

AR Positivo Juntado
15/09/2023 05:06

AR Positivo Juntado
15/09/2023 05:06

AR Negativo Juntado - Desconhecido
15/09/2023 05:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/09/2023 08:28

Carta de Citação Expedida
06/09/2023 08:27

Carta de Citação Expedida
06/09/2023 08:27

Carta de Citação Expedida
06/09/2023 08:27

Carta de Citação Expedida
25/08/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:15

Remetido ao DJE
24/08/2023 11:53

Ato ordinatório
18/08/2023 06:01

Petição Juntada
15/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
13/08/2023 21:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2023 21:47

Ofício Juntado
13/08/2023 21:47

Ofício Juntado
13/08/2023 21:47

Ofício Juntado
01/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:20

Remetido ao DJE
28/07/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
28/07/2023 05:30

Petição Juntada
25/07/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:40

Remetido ao DJE
24/07/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 09:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/05/2023 03:34

Suspensão do Prazo
17/05/2023 15:16

Mandado de Citação Expedido
04/05/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:16

Remetido ao DJE
02/05/2023 17:23

Ato ordinatório
28/04/2023 10:15

Petição Juntada
25/04/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:03

Remetido ao DJE
24/04/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/12/2022 14:20

Mandado de Citação Expedido
29/11/2022 01:01

Suspensão do Prazo
24/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:30

Remetido ao DJE
20/10/2022 17:20

Ato ordinatório
19/10/2022 18:35

Petição Juntada
14/10/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:19

Remetido ao DJE
11/10/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 16:49

Conclusos para despacho
11/10/2022 07:04

Petição Juntada
06/10/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:19

Remetido ao DJE
04/10/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/07/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 15:29

Mandado de Citação Expedido
28/07/2022 13:37

Remetido ao DJE
28/07/2022 12:59

Ato ordinatório
28/07/2022 05:39

Petição Juntada
25/07/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:27

Remetido ao DJE
21/07/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 15:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/06/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:34

Remetido ao DJE
15/06/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:06

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2022 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/06/2022 21:06

Suspensão do Prazo
18/05/2022 09:33

Mandado de Citação Expedido
18/05/2022 09:29

Mandado de Citação Expedido
13/04/2022 07:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:46

Remetido ao DJE
12/04/2022 00:14

Ato ordinatório
10/04/2022 16:25

Petição Juntada
06/04/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:49

Remetido ao DJE
04/04/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:50

Petição Juntada
12/03/2022 03:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
09/03/2022 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
31/01/2022 14:31

Carta de Citação Expedida
31/01/2022 14:31

Carta de Citação Expedida
31/01/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 10:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/01/2022 10:22

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2022 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2022 02:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/01/2022 10:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/01/2022 10:59

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2022 15:14

Petição Juntada
17/01/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:09

Remetido ao DJE
14/01/2022 17:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2022 12:45

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:43

Mudança de Magistrado
12/01/2022 16:54

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2022 23:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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