TJSP - 1012285-60.2014.8.26.0020
1ª instância - 03 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 10:21
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1012285-60.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -
Vistos.
Em se tratando de empresário individual (fls. 199/200), o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica, de modo a possibilitar a execução dos bens daquela em virtude de débito contraído por esta.
Neste sentido: EXECUÇÃO Penhora on line sobre ativos financeiros em nome do titular da empresa individual executada.
Possibilidade.
Personalidades jurídicas que se confundem.
Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos.
Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0243302-81.2012, Rel.
Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2012, reg. 14.12.2012).
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL.
Descabimento - Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pela empresa e vice-versa - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica - Agravo improvido, com observação (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0216584-47.2012, Rel.
Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2012, reg.11.12.2012).
Assim sendo, defiro a inclusão de MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO (CPF *97.***.*18-80) no polo passivo da demanda em razão da dívida da empresa MARIA CRISTINA RODRIGUES ARAUJO BAR (CNPJ 13.***.***/0001-39).
Anotado.
Providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais de citação da executada MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO para pagamento do débito, bem como indique o endereço de expedição da respectiva carta.
Cumprida a determinação retro, expeça-se a carta correspondente.
Int. -
30/04/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:27
Remetido ao DJE
-
28/04/2025 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 12:40
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
-
22/01/2025 12:13
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
03/12/2024 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:22
Remetido ao DJE
-
02/12/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 14:22
Documento Juntado
-
29/11/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 12:07
Remetido ao DJE
-
29/11/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 09:49
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 12:30
Petição Juntada
-
23/09/2024 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:17
Remetido ao DJE
-
20/09/2024 15:41
Documento Juntado
-
20/09/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2024 15:41
Documento Sigiloso Juntado
-
16/08/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:49
Petição Juntada
-
14/06/2024 21:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:09
Remetido ao DJE
-
13/06/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 10:01
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
03/04/2024 22:16
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:13
Remetido ao DJE
-
11/03/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 10:22
Ofício Juntado
-
03/11/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
02/11/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2023 18:02
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:52
Petição Juntada
-
09/10/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
05/10/2023 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 12:04
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 15:51
Petição Juntada
-
14/07/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 05:38
Remetido ao DJE
-
12/07/2023 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 18:00
Petição Juntada
-
17/03/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:36
Remetido ao DJE
-
15/03/2023 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2023 16:25
Ofício Juntado
-
17/01/2023 12:06
Ofício Juntado
-
12/01/2023 14:53
Ofício Juntado
-
25/11/2022 08:56
Ofício Juntado
-
22/11/2022 10:10
Petição Juntada
-
17/11/2022 14:20
Petição Juntada
-
28/10/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 05:36
Remetido ao DJE
-
26/10/2022 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 11:49
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 18:30
Petição Juntada
-
29/07/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 05:36
Remetido ao DJE
-
27/07/2022 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 14:03
Documento Juntado
-
18/05/2022 15:51
Petição Juntada
-
17/05/2022 18:11
Petição Juntada
-
02/05/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 13:35
Remetido ao DJE
-
29/04/2022 13:26
Remetido ao DJE
-
28/04/2022 12:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/04/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 13:35
Remetido ao DJE
-
27/04/2022 13:22
Remetido ao DJE
-
27/04/2022 13:13
Bloqueio/penhora on line
-
04/04/2022 15:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/04/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 16:09
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 18:21
Petição Juntada
-
03/06/2019 16:29
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
20/03/2019 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2019 16:38
Processo Suspenso por 1 ano
-
19/03/2019 11:47
Remetido ao DJE
-
18/03/2019 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
15/03/2019 09:40
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 17:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 16:11
Petição Juntada
-
06/11/2018 01:19
Suspensão do Prazo
-
19/10/2018 12:30
Petição Juntada
-
05/10/2018 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2018 12:27
Remetido ao DJE
-
03/10/2018 20:19
Decisão
-
03/10/2018 09:01
Conclusos para despacho
-
08/06/2018 03:48
Suspensão do Prazo
-
02/06/2018 01:49
Suspensão do Prazo
-
15/05/2018 17:01
Petição Juntada
-
14/05/2018 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2018 12:29
Remetido ao DJE
-
22/02/2018 16:08
Certidão de Cartório Expedida
-
19/02/2018 18:14
Ofício Juntado
-
19/02/2018 15:13
Bloqueio/penhora on line
-
09/02/2018 16:57
Conclusos para despacho
-
14/09/2017 19:20
Petição Juntada
-
30/08/2017 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2017 14:42
Remetido ao DJE
-
17/08/2017 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2017 07:03
AR Positivo Juntado
-
13/02/2017 12:04
Carta de Intimação Expedida
-
13/02/2017 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2016 15:34
Petição Juntada
-
02/09/2016 12:10
Petição Juntada
-
30/07/2016 07:03
AR Positivo Juntado
-
28/07/2016 17:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2016 13:25
Remetido ao DJE
-
22/07/2016 17:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2016 16:36
Carta de Intimação Expedida
-
22/07/2016 16:36
Decisão
-
22/07/2016 11:33
Conclusos para despacho
-
20/07/2016 16:49
Certidão de Cartório Expedida
-
19/07/2016 13:47
Remetido ao DJE
-
15/07/2016 17:10
Proferido Despacho
-
15/07/2016 10:21
Conclusos para despacho
-
02/06/2016 13:59
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/03/2016 10:40
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
11/02/2016 11:30
Petição Juntada
-
11/02/2016 11:11
Petição Juntada
-
11/02/2016 09:40
Petição Juntada
-
24/02/2015 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2015 12:49
Remetido ao DJE
-
12/02/2015 14:14
Proferido Despacho
-
12/02/2015 11:12
Conclusos para despacho
-
29/01/2015 15:18
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
-
29/01/2015 15:18
Guia de Recolhimento Juntada
-
29/01/2015 15:18
Guia de Recolhimento Juntada
-
04/11/2014 18:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2014 16:42
Remetido ao DJE
-
24/10/2014 18:05
Proferido Despacho
-
24/10/2014 09:46
Conclusos para despacho
-
23/10/2014 10:16
Contrato Juntado
-
23/10/2014 10:15
Petição Inicial Digitalizada
-
23/10/2014 10:15
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2014
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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