17/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:04

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 1018101-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ênio Carlos Silva Froes -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
28/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:25

Expedição de Mandado.
28/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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