TJSP - 1020738-92.2024.8.26.0020
1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 00:35
Suspensão do Prazo
-
02/07/2025 18:51
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2025 20:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 16:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
19/05/2025 17:22
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 17:21
Juntada de Decisão
-
19/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) Processo 1020738-92.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rudlene da Silva - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -
Vistos. 1 - Fls. 90: Anotada a representação processual do réu. 2 Fls. 163/168: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.
Houve expressa determinação (fls. 83/85) de apresentação do relatório Registrato pelo autor, nos termos do Enunciado 3, aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, publicado por meio do COMUNICADO CG Nº 424/2024: “Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória.” O documento, entretanto, não foi apresentado (fls. 163/168).
Nesse contexto, ao ocultar sua movimentação bancária, os autores obstaram voluntariamente a integral aferição da sua capacidade econômica, de modo que, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Concedo prazo de 15 dias para recolhimento das custas de ingresso e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. -
01/05/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 13:51
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
25/04/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
27/12/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:08
Determinada a emenda à inicial
-
16/12/2024 09:05
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 20:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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